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Legislação
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Atualizado em: 13/07/2026 às 09h07
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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1574 atos encontrados
Nº 99
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio e férias
Publicado no Diário Oficial em 13/07/2026 na edição: 1193
Nº 97
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca os candidatos habilitados no Processo Seletivo 01/2025 para a 6ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2026
Nº 96
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca os candidatos habilitados no Processo Seletivo 01/2025 para a 6ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2026
Publicado no Diário Oficial em 25/06/2026 na edição: 1185
Nº 93
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio e férias
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 1183
Nº 98
Portaria
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio e férias
Publicado no Diário Oficial em 08/07/2026 na edição: 1192
Nº 1710
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais em razão da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
Publicado no Diário Oficial em 25/06/2026 na edição: 1185
Nº 1709
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Publicado no Diário Oficial em 25/06/2026 na edição: 1185
Nº 1002
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Nº 95
Portaria
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias
Publicado no Diário Oficial em 23/06/2026 na edição: 1184
Nº 94
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convocação de servidor em licença-prêmio para atuação em Concorrência Eletrônica
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 1183
Nº 1708
Decreto
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Publicado no Diário Oficial em 15/06/2026 na edição: 1180
Nº 1001
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 15/06/2026 na edição: 1180
Nº 1000
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2026 na edição: 1178
Nº 999
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a competência do Município de Vitória Brasil para emissão de autorização para supressão de vegetação de porte arbóreo isolado em área urbana, estabelece regras para supressão em Áreas Públicas, Verde e Sistemas de Lazer, dispõe sobre espécies proibidas, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2026 na edição: 1178
Nº 92
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2026 na edição: 1178
Nº 91
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convocação de servidor em licença-prêmio para atuação em Pregão Eletrônico
Publicado no Diário Oficial em 08/06/2026 na edição: 1176
Nº 90
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio e férias
Publicado no Diário Oficial em 08/06/2026 na edição: 1176
Nº 89
Portaria
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias
Publicado no Diário Oficial em 02/06/2026 na edição: 1174
Nº 88
Portaria
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor em Substituição
Publicado no Diário Oficial em 02/06/2026 na edição: 1174
Nº 87
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença-prêmio e férias”
Publicado no Diário Oficial em 01/06/2026 na edição: 1173
Nº 86
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora e Eleitoral responsável pelo processo de escolha Suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 01/06/2026 na edição: 1173
Nº 998
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2026 na edição: 1171
Nº 997
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2026 na edição: 1171
Nº 1703
Decreto
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Central de Compras do Município de Vitória Brasil/SP, nos termos do art. 181 da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplina a preferência pela realização de contratações em escala por meio de consórcios públicos, estabelece fluxo interno para planejamento, participação e adesão a atas de registro de preços, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2026 na edição: 1170
Nº 85
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do Convênio do Projeto Estadual do “VIVALEITE” e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 28/05/2026 na edição: 1172
Nº 84
Portaria
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de Responsável Técnica para execução do Trabalho Social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV – FNHIS Sub-50, no Município de Vitória Brasil-SP”
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2026 na edição: 1170
Nº 83
Portaria
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação da Comi ssão de Seleção do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV – FNHIS Sub-50 no Município de Vitória Brasil /SP.
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2026 na edição: 1170
Nº 82
Portaria
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença-prêmio e férias”
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2026 na edição: 1170
Obs: ERRATA 1171-27-05-26
Nº 1702
Decreto
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Vínculos
Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Vitória Brasil/SP e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2026 na edição: 1169
Nº 1701
Decreto
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a COMISSÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB – CICLO 2 com a finalidade de definir parâmetros, dar apoio técnico, emitir parecer, selecionar, fiscalizar e acompanhar a execução da Lei 14.399, de 08 de julho de 2022”
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2026 na edição: 1169
Nº 1168
Decreto
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Luto Oficial"
Publicado no Diário Oficial em 20/05/2026 na edição: 1168
Nº 1699
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Fórum Municipal de Educação de Vitória Brasil e dá outras providências"
Publicado no Diário Oficial em 18/05/2026 na edição: 1167
Nº 81
Portaria
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 18/05/2026 na edição: 1167
Nº 80
Portaria
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Gratificação de Insalubridade em 40%”
Publicado no Diário Oficial em 18/05/2026 na edição: 1167
Nº 79
Portaria
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora e Equipe Técnica Municipal do do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036”
Publicado no Diário Oficial em 18/05/2026
Nº 1697
Decreto
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do atendimento a pacientes na Unidade Básica de Saúde Jandira Cardoso Olhier e ESF Salvadora Baldenebro Ortega, através do Programa Estratégia Saúde da Família e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/05/2026 na edição: 1165
Nº 78
Portaria
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Data: 12/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio e férias
Publicado no Diário Oficial em 12/05/2026 na edição: 1165
Nº 77
Portaria
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Vínculos
Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera art. 1º da Portaria 017/2026
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2026 na edição: 1162
Nº 1696
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei n.º 611/2015 de 09 de Setembro de 2015
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026 na edição: 1161
Nº 1695
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026 na edição: 1161
Nº 1694
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026 na edição: 1161
Nº 1693
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026 na edição: 1161
Nº 996
Lei Complementar
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas dos cargos de Técnico de Enfermagem e Motoristas e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/05/2026 na edição: 1161
Nº 995
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026 na edição: 1161
Nº 994
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026 na edição: 1161
Nº 993
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026 na edição: 1161
Nº 76
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026 na edição: 1161
Nº 1692
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2026 na edição: 1170
Nº 75
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026 na edição: 1160
Nº 1691
Decreto
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Intersetorial Municipal responsável de coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Vitória Brasil - SP
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026 na edição: 1160
Obs: Errata em 11/05/2026 - Edição 1164
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Endereço: Rua Doutor Nunes, nº 680, Centro | CEP: 15713-007
Seg – Sex | 07h às 11h | 13h às 16h
CNPJ: 01.611.210/0001-89
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Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 14/07/2026 08:41
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