Ir para o conteúdo
Prefeitura do Município de Vitória Brasil e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Prefeitura do Município de Vitória Brasil
Acompanhe-nos:
Rede Social Prefeitura de Vitória Brasil
Rede Social Prefeitura de Vitória Brasil - INSTA
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/06/2026 às 08h53
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
Visualizar
Baixar
Anexos
Vínculos
Gostei
196 atos encontrados
Nº 765
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Artigo 2ºda Lei 694 de 18 de Janeiro de 2018”
Nº 762
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Artigo 6º da Lei 659 de 12 de Abril de 2017”
Nº 761
Lei Complementar
Baixar
Data: 18/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Anexo da Lei 464/2013 e dá outras providências"
Nº 760
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória Brasil para o exercício de 2020”
Nº 757
Lei Ordinária
Baixar
Data: 12/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 0 exercício de 2020, e dá outras providências.
Nº 752
Lei Complementar
Baixar
Data: 25/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Define para cumprimento ao $ 3º do art 100 da Constituição Federal, as obrigações de pequeno valor para pagamento em virtude de sentença judicial transitada em julgado”
Nº 750
Lei Complementar
Baixar
Data: 12/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Plano Diretor no município de Vitória Brasil.”
Nº 749
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 12/06/2019
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”
Nº 746
Lei Complementar
Baixar
Data: 04/04/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil: Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Jales, CNPJ/MF nº 51.845.451/0001-60 e dá outras providências”
Nº 745
Lei Complementar
Baixar
Data: 04/04/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Extingue e reaproveita o cargo de auxiliar de enfermagem e altera o Anexo I Quadro A da Lei Complementar nº 356/2009”
Nº 743
Lei Complementar
Baixar
Data: 27/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, reajuste dos subsídios dos agentes políticos da prefeitura do município
Nº 741
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste de vencimentos aos servidores do quadro de pessoal da prefeitura do Município de Vitória Brasil e dá outras providências
Nº 742
Lei Complementar
Baixar
Data: 27/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Extingue cargo de provimento efetivo do quadro de servidores”
Nº 771
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede revisão geral anual, consoante o disposto no Inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores do quadro de pessoal da prefeitura do Município de Vitória Brasil e dá outras providências”.
Nº 739
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a implementação e regulamentação do Diário Oficial no município de Vitória Brasil”
Nº 738
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o estágio de estudantes de cursos superiores na Secretaria Municipal de Educação do município de Vitória Brasil e dá outras providências”
Nº 770
Lei Ordinária
Baixar
Data: 12/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o piso salarial do cargo de agente comunitário e sanitário em conformidade à Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências."
Nº 737
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a implementação e regulamentação da nota fiscal eletrônica no município de Vitória Brasil
Nº 734
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória Brasil para o exercício de 2019”
Nº 733
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
6 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.”
Nº 731
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Municipal 006/1997 “Código Tributário do Município de Vitória Brasil”
Nº 730
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Municipal 031/1997: “Que estabelece o Código de Edificações”
Nº 727
Lei Ordinária
Baixar
Data: 15/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui multa em descumprimento a artigos do Título H, Capítulo I, Seção II da Lei Municipal 027/1997 “Código de Postura Municipal
Nº 726
Lei Ordinária
Baixar
Data: 15/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Revisão e Cancelamento de Créditos Tributários Inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências
Nº 725
Lei Ordinária
Baixar
Data: 15/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reorganiza o Sistema de Pagamento Parcelado, Remissão e Cobrança de Créditos Tributários e Não-tributários, Inscritos em Dívida Ativa, Institui Anistia e dá outras providências
Nº 724
Lei Ordinária
Baixar
Data: 15/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o protesto cambial e cobrança judicial da certidão da dívida ativa e dá outras providências”
Nº 722
Lei Ordinária
Baixar
Data: 03/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que desafeta e autoriza a alienação de bens imóveis e dá outras providências”
Nº 1096
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 01/08/2018
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
"Institui a Ouvidoria Municipal"
Nº 716
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Executivo a celebrar convênio de cooperação que entre si celebram o município de Vitória Brasil e a União, por intermédio do Juízo da 233º zona eleitoral de Estrela D'Oeste - SP, conforme especifica, e dá outras providências
Nº 713
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a realizar dação, de imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento à Edmilson Damásio Montilha, em decorrência de expropriação
Nº 712
Lei Complementar
Baixar
Data: 17/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre jornada de trabalho comume especial dos servidores públicos do Município de Vitória Brasil e dá providências”.
Nº 711
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária da Segurança Pública, e do Departamento Estadual de Trânsito —- DETRAN, objetivando disciplinar as atividades revistas no Código de Trânsito Brasileiro”
Nº 710
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que dá nominação ao Centro de Convivência do Idoso
Nº 708
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que dá nominação ao Conjunto Habitacional Vitória Brasil “D””
Nº 706
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a denominação de nome da Rua São Paulo, para a Rua Mario Gobati
Nº 705
Lei Complementar
Baixar
Data: 28/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, DE 2018 , É nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, reajuste dos subsídios: dos agentes políticos da prefeitura do município de Vitória Brasil e dá outras providências
Nº 703
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores do quadro de pessoal da prefeitura do Município de Vitória Brasil e dá outras providências”.
Nº 702
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da Lei 689 de 13 de Dezembro de 2017 que Dispõe sobre à o Sistema Unico de Assistência Social do Município Vitória Brasil e dá outras providências”
Nº 701
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei Municipal 686/2017”
Nº 697
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o parcelamento do solo em Condomínio Fechado, em área rural, na forma de chácaras, com a Criação da 1º Zona de Expansão Urbana Descontínua Chácara Específica para - ZEUDEC, na atual Matrícula n. 48.316, e dá outras providências”.
Nº 696
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Denomina nome de prédio público”
Nº 695
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei 492 de 15 de Julho de 2013 que Autoriza ao Poder Executivo doar ao Estado de São Paulo uma área de terra, de sua propriedade, para a construção do Edifício da Delegacia de Polícia de Vitória Brasil e dá outras providências
Nº 709
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina ruas do Conjunto Habitacional Nova Vitória e dá outras providências
Nº 694
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 10/01/2018
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Vale Alimentação aos Servidores Efetivos, Comissionados, Agentes Políticos e Conselheiros Tutelares do Município de Vitória Brasil”
Nº 692
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 689
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data: 13/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Vitória Brasil e dá outras providências”
Nº 686
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que estabelece normas de parcelamento de imóvel, critérios para sua aprovação e execução do território do Município de Vitória Brasil e dá outras providencias”
Nº 685
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos da 2º ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO - ESPECIALMENTE NA RESOLUÇÃO Nº. 01/2012 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE JALES - CONSIRJ e dá outras providências
Nº 684
Lei Ordinária
Baixar
Data: 07/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a participação, com reservas, do município de Vitória Brasil no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo - CINDESP e dá outras providências”
Nº 682
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos da 2º ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO - ESPECIALMENTE NA RESOLUÇÃO Nº. 01/2012 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE JALES - CONSIRJ e dá outras providências".
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Telefone: (17) 3642-9000
Endereço: Rua Doutor Nunes, nº 680, Centro | CEP: 15713-007
Seg – Sex | 07h às 11h | 13h às 16h
CNPJ: 01.611.210/0001-89
Prefeitura do Município de Vitória Brasil
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 06/07/2026 15:37
Dados Abertos
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia