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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/06/2026 às 08h53
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
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Anexos
Vínculos
Gostei
26 atos encontrados
Nº 582
Lei Complementar
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Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Inciso “T” do Art 3º, da Lei nº 568/2014 e dá outras providências
Nº 580
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/12/2014
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Extingue, cria cargos e fixa o respectivo vencimento para o desempenho das competências na Administração Pública e dá outras providências”
Nº 579
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa percentual dos servidores nos cargos em comissão”
Nº 562
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina nome de obra
Nº 574
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer natureza ajuizados ou não, aos munícipes ou pessoas jurídicas privadas e dá outras providências”
Nº 573
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Art 6° da Lei Municipal n° 465/2013, com a inclusão de Parágrafos e Incisos e dá outras provedências
Nº 572
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória Brasil para o exercício de 2015
Nº 573
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/11/2014
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Altera a redação do Art. 6.º da Lei Municipal n. 465/2013, com a inclusão de Parágrafos e Incisos e dá outras providências.”
Nº 571
Lei Ordinária
Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina nome de prédio
Nº 568
Lei Ordinária
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Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Sistema Integrado de Controle Interno
Nº 568
Lei Complementar
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Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Sistema Integrado de Controle Interno"
Nº 565
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Vitória Brasil a promover a regularização fundiária de assentimento irregulares e dá outras providências
Nº 564
Lei Complementar
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Data: 24/09/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria Zona Especial de Interesse Social — na área consolidada dos assentamentos irregulares no município e dá outras previdências.
Nº 558
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina nome de prédio
Nº 557
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina nome de prédio
Nº 556
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que autoriza a concessão de terreno do Distrito Industrial
Nº 555
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que autoriza a concessão de terreno do Distrito Industrial
Nº 552
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/07/2014
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Cria cargo e fixa os respectivos vencimentos para o desempenho da competência na Administração Pública e dá outras providências”
Nº 551
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Nº 549
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências.”
Nº 544
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/05/2014
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras, Quadro de Pessoal e Escala de Vencimentos dos Profissionais do Magistério Efetivos do Município de Vitória Brasil/SP”.
Nº 540
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a ceder, em comodato, cadeiras de rodas aos deficientes portadores de mobilidade reduzida e dá outras providencias.”
Nº 539
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 125 de 23 de Maio de 2.001 - que autoriza o Município de Vitória Brasil a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales”
Nº 537
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar”
Nº 534
Lei Ordinária
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Data: 24/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Município”
Nº 533
Lei Ordinária
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Data: 24/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providencias.”
Seta
Telefone: (17) 3642-9000
Endereço: Rua Doutor Nunes, nº 680, Centro | CEP: 15713-007
Seg – Sex | 07h às 11h | 13h às 16h
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