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Atualizado em: 29/10/2026 às 15h04
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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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SETOR DE COMUNICAÇÃO E EXPEDIÇÃO / OUVIDORIA GERAL E DA SAÚDE
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESPORTE, CULTURA, RECREAÇÃO E LAZER
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-- Associações
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-- Contratos
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Decreto Legislativo
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Lei Complementar
Lei Ordinária
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Portaria
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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atos encontrados
Nº 817
Lei Ordinária
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Data:
20/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 816
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza Gratificação Extraordinária aos servidores da Saúde que atuaram diretamente no combate a calamidade de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
Nº 815
Lei Complementar
Baixar
Data:
02/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão do Abono Salarial FUNDEB aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, com 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Vitória Brasil/SP e dá outras providências”
Nº 814
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória Brasil para o exercício de 2022``
Nº 813
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 183
Portaria
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Vínculos
Data:
22/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomear os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS
Nº 812
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 811
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 810
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências.”
Nº 809
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
´´ Instituir o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências``
Nº 808
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 807
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 805
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 806
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
´´Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 804
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
´´Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 803
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
´´Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 802
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 801
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 800
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Vitória Brasil, e dá outras providências”.
Nº 799
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/05/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá nova redação ao artigo 2 da Lei n 041/1997 que Cria o Conselho Municipal de Trânsito”
Nº 1296
Decreto
Baixar
Data:
29/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece o Plano de Adequação do Município de Vitória Brasil/SP, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020”
Nº 798
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/04/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para estudantes de curso técnico ou superior em instituições parceira ou não parceiras e dá outras providências”.
Nº 75
Portaria
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Data:
30/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Vitória Brasil"
Nº 797
Lei Ordinária
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Data:
24/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.”
Nº 796
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“ Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Colaboração com Entidade do Município de Jales e dá Outras providências”
Nº 794
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 795
Lei Complementar
Baixar
Data:
10/03/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a Lei Complementar nº 356 de 30 de Outubro de 2009, criando referência especial aos cargos de Agente Comunitário e Agente Sanitário, em conformidade à Lei Federal nº 13.708/2018, e dá outras providências”
Nº 792
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/01/2021
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 793
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera o artigo 2o da lei no 517 de 13 de Novembro de 2013 e dá outras providências”
Nº 31
Portaria
Visualizar
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Vínculos
Data:
13/01/2021
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
"Nomeia os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vitória Brasil"
Seta
Telefone: (17) 3642-9000
Endereço: Rua Doutor Nunes, nº 680, Centro | CEP: 15713-007
Seg – Sex | 07h às 11h | 13h às 16h
CNPJ: 01.611.210/0001-89
Prefeitura do Município de Vitória Brasil
Versão do Sistema:
3.5.6 - 21/09/2026
Portal atualizado em:
05/11/2026 15:13
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