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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/06/2026 às 08h53
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
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Anexos
Vínculos
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280 atos encontrados
Nº 873
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 1426
Decreto
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 170
Portaria
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a designação de servidor em substituição"
Nº 169
Portaria
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Processo/Dispensa de Licitações e dá outras providências”
Nº 168
Portaria
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia, excepcionalmente, membro de Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitações"
Nº 167
Portaria
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Prorroga prazo da Portaria 151/2022"
Nº 1425
Decreto
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Luto Oficial"
Nº 872
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/12/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 8º e seu parágrafo único, sobre a alteração da redação do artigo 29º e seu parágrafo 1º, dispõe sobre a revogação o parágrafo 2º do artigo 29º, a alteração da redação do artigo 86º, do artigo 88º, da inclusão dos artigos 95-A e 96-A, da inclusão do parágrafo 5º no Art. 103, da alteração do artigo 108 com inclusão de parágrafo único, da alteração do inciso III do artigo 119, todos da Lei Complementar nº. 358 de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências”
Nº 871
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 1423
Decreto
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 1422
Decreto
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 163
Portaria
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre exoneração de Professores de Educação Básica I"
Nº 162
Portaria
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Processo/Dispensa de Licitações e dá outras providências"
Nº 161
Portaria
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Equipe de Vigilância Epidemiológica"
Nº 160
Portaria
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Processo/Dispensa de Licitações e dá outras providências"
Nº 159
Portaria
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a exoneração de PEB I Celetista"
Nº 158
Portaria
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre afastamento de servidor efetivo nos termos da Lei Complementar Municipal nº 358/2009"
Nº 157
Portaria
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Contrato e dá outras providências"
Nº 1421
Decreto
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 870
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória Brasil para o exercício de 2023"
Nº 869
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 868
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza a celebração de contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal Rio Grande e Paraná (CONGRAPAR) e dá outras providências”
Nº 1420
Decreto
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre Pontos Facultativos"
Nº 153
Portaria
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa Comissão Especial para acompanhar e fiscalizar o Concurso Público e Processo Seletivo"
Nº 152
Portaria
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Data: 16/11/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
"Designa Servidor" - REVOGADA PELA PORTARIA 170/2022
Nº 151
Portaria
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Revoga Portaria e Designa Servidor"
Nº 866
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a desafetação de imóvel do patrimônio municipal, autoriza a alienação do referido bem e dá outras providências”
Nº 867
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 1419
Decreto
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Data: 09/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 150
Portaria
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Data: 04/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa Fiscais de Contrato"
Nº 1418
Decreto
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Data: 04/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Luto Oficial"
Nº 148
Portaria
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Contrato e dá outras providências"
Nº 147
Portaria
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Contrato e dá outras providências"
Nº 147
Portaria
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Contrato e dá outras providências"
Nº 1417
Decreto
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 1416
Decreto
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 865
Lei Complementar
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º no artigo 28º Lei Complementar nº. 355 de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências”
Nº 864
Lei Ordinária
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 145
Portaria
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Reconduz Comissão da Vigilância Sanitária"
Nº 144
Portaria
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa servidor para substituição"
Nº 1414
Decreto
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre Ponto Facultativo"
Nº 1415
Decreto
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre horário especial de trabalho durante a Copa do Mundo"
Nº 1413
Decreto
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Convoca a IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente"
Nº 1412
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 863
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 862
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/10/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do município de Vitoria Brasil/SP e dá outras providências”
Nº 1410
Decreto
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 1411
Decreto
Baixar
Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a homologação da deliberação do Conselho Municipal de Educação, que tratou da adesão do Currículo Paulista ao Sistema de Ensino Municipal"
Nº 139
Portaria
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera PEB I Contratado"
Nº 861
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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