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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 04/08/2026 às 10h44
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
333 atos encontrados
Nº 1509
Decreto
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Vínculos
Data: 28/12/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no município de Vitória Brasil e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2023 na edição: 793
Nº 220
Portaria
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Reconduz Membros do CMDI"
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023 na edição: 792A
Nº 219
Portaria
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa servidor em substituição ao titular"
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2023 na edição: 791
Nº 218
Portaria
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa Comissão Especial"
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2023 na edição: 791
Nº 217
Portaria
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre férias e licença prêmio"
Publicado no Diário Oficial em 14/12/2023 na edição: 787
Nº 216
Portaria
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre férias"
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2023 na edição: 786
Nº 1508
Decreto
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Vínculos
Data: 12/12/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 1º do Decreto nº 1474 de 27 de Junho de 2023”
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2023 na edição: 785
Nº 215
Portaria
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre férias”
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2023 na edição: 785
Nº 214
Portaria
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Vínculos
Data: 12/12/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Designa Comissão Especial para Tomada de Preços 02,03 e 04/2023”
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2023 na edição: 785
Nº 213
Portaria
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Data: 08/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera Professores Celetistas"
Publicado no Diário Oficial em 08/12/2023 na edição: 784
Nº 212
Portaria
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Data: 08/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre férias e licença-prêmio"
Publicado no Diário Oficial em 08/12/2023 na edição: 784
Nº 1507
Decreto
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2024 na edição: 803
Nº 916
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o programa “Vitória Brasil Cidadão em Dia” destinado à regularização de débitos no âmbito do Município de Vitória Brasil e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 29/11/2023 na edição: 779-A
Nº 915
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 29/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Artigo 2º da Lei nº. 694 de 18 de Janeiro de 2018.”
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2023 na edição: 780
Nº 914
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/11/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Altera o parágrafo segundo e terceiro e o caput do artigo 67 da Lei Complementar nº. 358 de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2023 na edição: 780
Nº 1506
Decreto
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Ponto Facultativo”
Publicado no Diário Oficial em 24/11/2023 na edição: 777
Nº 211
Portaria
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Vínculos
Data: 24/11/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
"Designa Comissão Especial para TPs 02,03 e 04/2023"
Nº 210
Portaria
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos"
Nº 208
Portaria
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede gratificação por curso superior"
Publicado no Diário Oficial em 23/11/2023 na edição: 776
Nº 209
Portaria
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Gratificação de Insalubridade em 20%”
Publicado no Diário Oficial em 23/11/2023 na edição: 776
Nº 207
Portaria
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Data: 17/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre férias"
Nº 907
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para estudantes de cursos técnicos ou superior em instituições de ensino privadas e dá outras providências"
Nº 908
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências"
Nº 913
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 909
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 910
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 911
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 912
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 1505
Decreto
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 1504
Decreto
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 1503
Decreto
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 1502
Decreto
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 1501
Decreto
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 206
Portaria
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre férias"
Nº 205
Portaria
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Servidor em Cargo Público"
Nº 204
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Servidor em Cargo Público"
Nº 203
Portaria
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Servidor em Cargo Público"
Nº 202
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Servidor em Cargo Público"
Nº 201
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia Servidor em Cargo Público"
Nº 200
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Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Convoca Candidatos Habilitados no Concurso Público 01/2022 para a Posse no Cargo"
Nº 199
Portaria
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Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre férias"
Nº 1500
Decreto
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aprova loteamento "NOVA VITÓRIA", no âmbito da 1ª Zona de Expansão Urbana Descontínua Específica para Chácara – ZEUDEC, conforme previsto pela Lei Municipal nº 697/2018, de 14 de março de 2018, e dá outras providências.”
Nº 198
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Gratificação de JES"
Nº 197
Portaria
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre férias"
Nº 196
Portaria
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre férias"
Nº 195
Portaria
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Vínculos
Data: 01/11/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
"Designa Comissão Responsável pelo Patrimônio"
Nº 194
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Data: 31/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Convoca Candidatos Habilitados no Concurso Público 01/2022”
Nº 193
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Data: 30/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Substituição de Servidor em Pregão Eletrônico"
Nº 192
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Data: 30/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Afasta Servidor pelo Art. 96 da Lei 358/2009"
Nº 191
Portaria
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Data: 30/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre férias"
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Telefone: (17) 3642-9000
Endereço: Rua Doutor Nunes, nº 680, Centro | CEP: 15713-007
Seg – Sex | 07h às 11h | 13h às 16h
CNPJ: 01.611.210/0001-89
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Portal atualizado em: 13/08/2026 13:45
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