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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
877 atos encontrados
Nº 552
Lei Complementar
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Data: 15/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria cargo e fixa os respectivos vencimentos para o desempenho da competência na Administração Pública e dá outras providências”
Nº 544
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras, Quadro de Pessoal e Escala de Vencimentos dos Profissionais do Magistério Efetivos do Município de Vitória Brasil/SP”.
Nº 537
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar”
Nº 517
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/IPU) sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências”.
Nº 517
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/IPU) sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências”
Nº 510
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Proíbe a queimada na área urbana do Município de Vitória Brasil e dá outras providências”
Nº 497
Lei Complementar
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Data: 14/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria e extingue cargo na estrutura do Quadro Permanente de Servidores do Município e dá outras providencias.”
Nº 483
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a redação dos Arts. 2.° e 3.º e 4.º e do Inciso II § 2° do Art. 5.° da Lei Municipal n.° 10 de 23 de Janeiro de 1997, que Instituiu o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”
Nº 31
Portaria
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Data: 13/03/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidora em Cargo Público
Nº 465
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/01/2013
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Institui o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
Nº 464
Lei Complementar
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Data: 18/01/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria cargos e fixa os respectivos vencimentos para o desempenho das competências na Administração Pública e dá outras providências”
Nº 461
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aprova o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos”
Nº 442
Lei Ordinária
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Data: 15/08/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências”
Nº 358
Lei Complementar
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Data: 30/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória Brasil das Autarquias e das Fundações Municipais”
Nº 356
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/10/2009
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Empregos, Quadro de Pessoal, Vencimentos, e Carreiras da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP, e dá outras providências”
Nº 314
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que cria e regula o COMDEMA e dá outras providências”
Nº 280
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”
Nº 266
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde”
Nº 182
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Vitória Brasil”
Nº 114
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Vitória Brasil e dá outras providências"
Nº 73
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente"
Nº 51
Decreto
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Data: 12/02/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria o Sistema de Defesa Civil"
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 23/01/1997
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 23/01/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências correlatas"
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 20/01/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CÓDIGO TRIBUTÁRIO"
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 20/01/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO VITÓRIA BRASIL"
Nº 1
LEI ORGÂNICA
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Data: 01/01/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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