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Decreto
Decreto Legislativo
Instrução Normativa
Lei Complementar
Lei Ordinária
LEI ORGÂNICA
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
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Vínculos
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762
atos encontrados
Nº 24
Portaria
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Data:
01/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Nomeia Servidor em Cargo Público"
Publicado no Diário Oficial em 01/02/2024 na edição: 810
Nº 23
Portaria
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Data:
01/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Nomeia Servidor em Cargo Público"
Publicado no Diário Oficial em 01/02/2024 na edição: 810
Nº 22
Portaria
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Vínculos
Data:
01/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Revoga Portaria"
Publicado no Diário Oficial em 01/02/2024 na edição: 810
Nº 1531
Decreto
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Data:
31/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Publicado no Diário Oficial em 08/03/2024 na edição: 828
Nº 1530
Decreto
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Data:
31/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta de Vitória Brasil”
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2024 na edição: 809
Nº 21
Portaria
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Data:
31/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Concede férias e licença-prêmio"
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2024 na edição: 809
Nº 20
Portaria
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Data:
30/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Concede férias"
Publicado no Diário Oficial em 30/01/2024 na edição: 808
Nº 1529
Decreto
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Data:
23/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre os pontos facultativos no Município de Vitória Brasil para o ano de 2024”
Publicado no Diário Oficial em 23/01/2024 na edição: 803
Nº 19
Portaria
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Data:
23/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Concede férias"
Publicado no Diário Oficial em 23/01/2024 na edição: 803
Nº 1
Instrução Normativa
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Data:
23/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre o prazo para elaboração do Plano de Contratações Anuais (PCA) e estabelece as minutas pertinentes à Formalização de Demandas, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Risco e Termo de Referência, nos termos da Nova Lei de Licitações no âmbito da Administração Pública Municipal”
Publicado no Diário Oficial em 23/01/2024 na edição: 803
Nº 1528
Decreto
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Data:
22/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 23/01/2024 na edição: 803
Nº 917
Lei Ordinária
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Data:
22/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 23/01/2024 na edição: 803
Nº 1527
Decreto
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Data:
19/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – “ETP” e dos Termos de Referência –“TR”, para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Administração Pública de Vitória Brasil
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2024 na edição: 804
Nº 1526
Decreto
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Data:
19/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre Plano de Contratações Anual de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública de Vitória Brasil”
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2024 na edição: 804
Nº 18
Portaria
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Data:
18/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Concede férias"
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2024 na edição: 804
Nº 17
Portaria
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Data:
16/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Concede férias"
Publicado no Diário Oficial em 16/01/2024 na edição: 802
Nº 1518
Decreto Legislativo
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Vínculos
Data:
15/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto Municipal nº 1474/2023 que Regulamenta a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no tocante à Comissão de Pregão e Pregoeiro”
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2024 na edição: 801
Nº 16
Portaria
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Data:
15/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Exonera Servidor de Cargo Público a Pedido ”
Publicado no Diário Oficial em 16/01/2024 na edição: 802
Nº 1525
Decreto
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Vínculos
Data:
12/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera o valor de referência que trata o Artigo 3º, da Lei Municipal n.º 138 de 12 de Dezembro de 2.001”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2024 na edição: 803
Nº 1524
Decreto
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Vínculos
Data:
12/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera o valor de Base de Cálculo – U.F.M. de que trata o Artigo 2º da Lei n.º 138, de 12 de Dezembro de 2.001”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2024 na edição: 803
Nº 1523
Decreto
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Vínculos
Data:
12/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Atualiza a Tabela IV, Anexo na Lei N.º 140/2.002, que dispõe sobre alteração na Tabela para Cobrança da Taxa de Expediente da Lei Complementar N.º 006/97”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2024 na edição: 803
Nº 1522
Decreto
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Vínculos
Data:
12/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Atualiza as Tabelas II, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 006 de 20 de Janeiro de 1997.”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2024 na edição: 803
Nº 1521
Decreto
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Vínculos
Data:
12/01/2024
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
“Atualiza a planta genérica de valores do Município para cobrança do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos para o exercício de 2024”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2024 na edição: 803
Nº 1520
Decreto
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Vínculos
Data:
12/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Aprova Tabela de Preços Públicos”
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2024 na edição: 803
Nº 15
Portaria
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Data:
12/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Convoca Candidatos Habilitados no Concurso Público 01/2022 para a Posse em Cargo Público”
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2024 na edição: 800
Nº 14
Portaria
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Data:
12/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2024 na edição: 800
Nº 13
Portaria
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Vínculos
Data:
10/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Revoga Portarias"
Publicado no Diário Oficial em 10/01/2024 na edição: 799
Nº 1517
Decreto
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a modalidade leilão, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal”
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2024 na edição: 798
Nº 1516
Decreto
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta atuação da Procuradoria, do Controle Interno e das Secretarias Municipais na aplicação da Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências|”
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2024 na edição: 798
Nº 1515
Decreto
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal”
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2024 na edição: 798
Nº 12
Portaria
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Data:
09/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Designa Gestores e Fiscais de Contratos da Lei 14.133/2021 e dá outras providências"
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2024 na edição: 798
Nº 11
Portaria
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Data:
08/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Designa Comissão Especial para Avaliação de Bem Móvel"
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: 797
Nº 10
Portaria
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Data:
08/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui Comissão Especial para Bolsa de Estudos ”
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: 797
Nº 1512
Decreto
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Data:
05/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, comissões de contratação permanente e especial, da equipe de apoio e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta de Vitória Brasil”
Publicado no Diário Oficial em 04/01/2024 na edição: 795
Nº 9
Portaria
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Data:
05/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Concede férias"
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2024 na edição: 796
Nº 8
Portaria
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Data:
05/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Convoca Candidatos Habilitados no Concurso Público 01/2022"
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2024 na edição: 796
Nº 7
Portaria
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Data:
05/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre designação de servidores responsáveis por aquisição de bens e serviços de menor valor”
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2024 na edição: 796
Nº 6
Portaria
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Data:
05/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Designa Comissão de Contratação e dá outras providências"
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2024 na edição: 796
Nº 5
Portaria
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Vínculos
Data:
05/01/2024
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
"Designa Agente de Contratação"
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2024 na edição: 796
Nº 4
Portaria
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Vínculos
Data:
04/01/2024
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
"Concede licença-prêmio"
Publicado no Diário Oficial em 04/01/2024 na edição: 795
Nº 3
Portaria
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Vínculos
Data:
04/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Reconduz Membros do CMS"
Publicado no Diário Oficial em 04/01/2024 na edição: 795
Nº 2
Portaria
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Vínculos
Data:
04/01/2024
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
"Designa responsável pelo Setor em Subsitituição"
Publicado no Diário Oficial em 04/01/2024 na edição: 795
Nº 1
Portaria
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Data:
04/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Designa membros da Unidade de Controle Interno"
Publicado no Diário Oficial em 04/01/2024 na edição: 795
Nº 1514
Decreto
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Vínculos
Data:
03/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a Contratação Direta no âmbito da Administração Pública Municipal”
Publicado no Diário Oficial em 03/01/2024 na edição: 795
Nº 1513
Decreto
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Data:
03/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços de mão de obra no âmbito da Administração Pública do Município de Vitória Brasil”
Publicado no Diário Oficial em 04/01/2024 na edição: 795
Nº 1511
Decreto
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Data:
03/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o valor da Bolsa de Estudos para o ano de 2024 e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 03/01/2024 na edição: 794
Nº 1509
Decreto
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Data:
28/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no município de Vitória Brasil e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2023 na edição: 793
Nº 220
Portaria
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Reconduz Membros do CMDI"
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023 na edição: 792A
Nº 219
Portaria
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Data:
22/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Designa servidor em substituição ao titular"
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2023 na edição: 791
Nº 218
Portaria
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Data:
22/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Designa Comissão Especial"
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2023 na edição: 791
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