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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/02/2026 às 15h01
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
1491 atos encontrados
Nº 1673
Decreto
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Vínculos
Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera os artigos 5º e 12 do Decreto Municipal nº 1509/2023”
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 1117
Nº 13
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Equipe de Apoio NLLC 14.133/2021”
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 1117
Nº 12
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a convocação de candidato aprovado no Processo Seletivo para a função de Monitor de Transporte Escolar”
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2026 na edição: 1116
Nº 11
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede gratificação por Curso Superior”
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2026 na edição: 1116
Nº 10
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença para o trato de assuntos particulares”
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2026 na edição: 1116
Nº 9
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera Servidor Municipal”
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2026 na edição: 1116
Nº 8
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Equipe da Vigilância Epidemiológica”
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 1117
Nº 1672
Decreto
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza, no âmbito do Município de Vitória Brasil/SP, os pagamentos retroativos de vantagens funcionais previstos no art. 8º-A da Lei Complementar nº 173/2020, incluído pela Lei Complementar nº 226/2026, e dá outras providências"
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: 1115
Nº 1671
Decreto
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Vínculos
Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o valor de referência que trata o Artigo 3º, da Lei Municipal n.º 138 de 12 de Dezembro de 2.001”
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: 1115
Nº 1670
Decreto
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Vínculos
Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o valor de Base de Cálculo – U.F.M. de que trata o Artigo 2º da Lei n.º 138, de 12 de Dezembro de 2.001”
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: 1115
Nº 1669
Decreto
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Vínculos
Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza a Tabela IV, Anexo na Lei N.º 140/2.002, que dispõe sobre alteração na Tabela para Cobrança da Taxa de Expediente da Lei Complementar N.º 006/97”
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: 1115
Nº 1668
Decreto
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Vínculos
Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza as Tabelas II, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 006 de 20 de Janeiro de 1997.”
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: 1115
Nº 1667
Decreto
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Vínculos
Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza a planta genérica de valores do Município para cobrança do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos para o exercício de 2026”
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: 1115
Nº 1666
Decreto
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Vínculos
Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aprova Tabela de Preços Públicos”
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: 1115
Nº 7
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera Secretário Municipal"
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: 1115
Nº 1665
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre os pontos facultativos do ano de 2026 e “férias coletivas” em diversos setores da Administração Pública e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: 1115
Nº 1664
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza os valores das gratificações previstas no art. 67 da legislação municipal, para o ano de 2026, com base no INPC de 2025”
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: 1115
Nº 6
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede licença-prêmio e férias"
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: 1115
Nº 1663
Decreto
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa Processo Seletivo nº 01/2025”
Nº 5
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Convoca os candidatos habilitados no Processo Seletivo 01/2025 para a 1ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2026”
Nº 4
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença-prêmio e férias”
Nº 982
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Artigo 2º da Lei nº. 694 de 18 de Janeiro de 2018.”
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2026
Nº 1662
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a atualização do Anexo I do Decreto Municipal nº 1587/2025”
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2026 na edição: 1111
Nº 1661
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 12/02/2026 na edição: 1131
Nº 3
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede licença-prêmio e férias”
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2026
Nº 2
Portaria
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Vínculos
Data: 05/01/2026
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Designa Servidores para Avaliação e Acompanhamento de Estagiários”
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2026
Nº 1
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa servidor em Substituição”
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2026
Nº 1660
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o valor da Bolsa de Estudos para o ano de 2026 e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2025 na edição: 1110
Nº 1659
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a aplicação do salário mínimo federal no âmbito do Município de Vitória Brasil”
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2025 na edição: 1110
Nº 164
Portaria
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Reconduz os membros do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos”
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2025 na edição: 1110
Nº 163
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença-prêmio e férias”
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025 na edição: 1109
Nº 162
Portaria
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Relaciona os servidores municipais abaixo discriminados para exercerem suas atividades junto à Casa da Agricultura.”
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025 na edição: 1107
Nº 161
Portaria
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025 na edição: 1107
Nº 160
Portaria
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre exoneração de Professores Educação Básica I e II - Celetistas”
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025 na edição: 1107
Obs: Errata em 17/12/2025 - Edição 1107-A
Nº 1658
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2025 na edição: 1101
Nº 981
Lei Ordinária
Baixar
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2025 na edição: 1105
Nº 159
Portaria
Baixar
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2025 na edição: 1105
Nº 1657
Decreto
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Luto Oficial”
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 1103
Nº 158
Portaria
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 1103
Nº 157
Portaria
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença-prêmio”
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 1103
Nº 156
Portaria
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a lotação de servidor”
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2026 na edição: 1112
Nº 155
Portaria
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias e licença-prêmio”
Publicado no Diário Oficial em 08/12/2025 na edição: 1102
Nº 1655
Decreto
Baixar
Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 16/01/2026 na edição: 1116
Nº 1654
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto nº 1651, de 26 de novembro de 2025, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2025 na edição: 1101
Nº 1653
Decreto
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Lei Municipal nº. 980/2025, que dispõe sobre as condições de recolhimento de veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas do Município, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2025 na edição: 1099
Nº 980
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município de Vitória Brasil/SP e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2025 na edição: 1099
Nº 154
Portaria
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2025 na edição: 1099
Nº 153
Portaria
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Diretor Substituto de Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação”
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2025 na edição: 1098
Nº 152
Portaria
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2025 na edição: 1098
Nº 1651
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 26/11/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Revoga o decreto 1650 de 25 de Novembro e da outras providencias”
Publicado no Diário Oficial em 26/11/2025 na edição: 1097
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