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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 04/08/2026 às 10h44
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
280 atos encontrados
Nº 1410
Decreto
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 137
Portaria
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Data: 05/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede gratificação a servidor por curso superior"
Nº 136
Portaria
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Data: 03/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Atos de Servidor"
Nº 1408
Decreto
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Data: 03/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 1406
Decreto
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 1406
Decreto
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 858
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 859
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 1407
Decreto
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 1405
Decreto
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Vínculos
Data: 26/09/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Suspende de forma cautelar e excepcional, por força de liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, parte da Lei Complementar Municipal nº 856/2022 que alterou a Lei Complementar Municipal nº 356 de 30 de outubro de 2009, extinguindo o cargo de Fiscal de Tributos, criando o cargo de Agente de Tributos, alterando o cargo de Nutricionista quanto sua referência salarial e atribuições do cargo, alterando o cargo de Engenheiro Agrônomo quanto sua referência salarial e atribuições do cargo, criando a referência Piso Lei nº 14.434/2022- Enfermeiro e Piso Lei nº 14.434/2022 - TecEnf e dá outras providências”
Nº 133
Portaria
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Data: 21/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Convoca mésario"
Nº 1404
Decreto
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Luto Oficial"
Nº 127
Portaria
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa servidor para exercer a função de Agente Federativo do Núcleo da Escola Federativa do Município de Vitória Brasil-SP"
Nº 129
Portaria
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa brigadistas"
Nº 130
Portaria
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Convoca servidor para mesário da eleição suplementar do Conselho Tutelar"
Nº 857
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências"
Nº 1403
Decreto
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola Federativa do Município de Vitória Brasil-SP, e dá outras providências.”
Nº 125
Portaria
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Contrato e dá outras providências”
Nº 124
Portaria
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Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Convoca servidores para mesários da eleição suplementar Conselho Tutelar"
Nº 1402
Decreto
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 1401
Decreto
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Plano Anual de Contratações da Administração Pública Municipal de bens, serviços e obras direta e autárquica sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações”
Nº 1400
Decreto
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Data: 30/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Atualiza as tabelas de diárias da Lei Municipal nº 465/2013"
Nº 119
Portaria
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Vínculos
Data: 16/08/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
"Designa servidor para responsável de Setor"
Nº 120
Portaria
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Data: 16/08/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
"Designa servidor em substituição" - REVOGADA PELA PORTARIA 151/2022
Nº 856
Lei Complementar
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Data: 16/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar nº. 356 de 30 de outubro de 2009, extinguindo o cargo de Fiscal de Tributos, criando o cargo de Agente de Tributos, alterando o cargo de Nutricionista quanto sua referência salarial e atribuições do cargo, alterando o cargo de Engenheiro Agrônomo quanto sua referência salarial e atribuições do cargo, criando a referência Piso Lei nº 14.434/2022- Enfermeiro e Piso Lei nº 14.434/2022 - TecEnf e dá outras providências”
Nº 117
Portaria
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Data: 15/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia servidor comissionado"
Nº 118
Portaria
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Vínculos
Data: 15/08/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
"Nomeia servidor comissionado"
Nº 855
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Dia Municipal do Evangélico"
Nº 854
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 853
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 852
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá nova redação ao artigo 1º e acrescenta o Inciso VI ao artigo 29 da Lei Municipal nº 537 de 26 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar.”
Nº 851
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 694 de 18 de janeiro de 2018, que Dispõe sobre o Vale Alimentação aos Servidores Efetivos do Município de Vitória Brasil.”
Nº 850
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 849
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 848
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 847
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Nº 1394
Decreto
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 1395
Decreto
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 1396
Decreto
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 1397
Decreto
Baixar
Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 1398
Decreto
Baixar
Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 1399
Decreto
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências"
Nº 1393
Decreto
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 1392
Decreto
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel necessário para implantação de prolongamento da Rua Mato Grosso”
Nº 1391
Decreto
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel necessário para implantação de prolongamento da Rua Mato Grosso”
Nº 1390
Decreto
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel necessário para implantação de prolongamento da Rua Duque de Caxias”
Nº 110
Portaria
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Vínculos
Data: 14/07/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
"Designa Coordenação do Centro de Referência e Assistência Social"
Nº 108
Portaria
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Data: 08/07/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
"DESIGNA SERVIDOR" Revogada pela Portaria 120/2022
Nº 107
Portaria
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Data: 08/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"NOMEIA COMISSÃO ELEITORAL"
Nº 92
Portaria
Baixar
Data: 01/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"EXONERA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL"
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Endereço: Rua Doutor Nunes, nº 680, Centro | CEP: 15713-007
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Portal atualizado em: 07/08/2026 10:12
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