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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/09/2026 às 14h14
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
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Anexos
Vínculos
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196 atos encontrados
Nº 595
Lei Complementar
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Data: 14/05/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera as vagas de Motorista e cria o cargo de Monitor de Transporte Escolar na organização e na estrutura administrativa do Quadro de Servidores do Município, e dá outras providências.”
Nº 592
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização de contratação de monitores para o transporte escolar por tempo determinado e dá outras providências”.
Nº 594
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, um transformador trifásico de 30 KVA
Nº 588
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera tabela 1 da Lei 465/2013
Nº 583
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, nos termos do artigo 34, inciso X da Constitutição Federal, reajuste dos subsídios dos agentes políticos do município
Nº 584
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências
Nº 582
Lei Complementar
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Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Inciso “T” do Art 3º, da Lei nº 568/2014 e dá outras providências
Nº 562
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina nome de obra
Nº 579
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa percentual dos servidores nos cargos em comissão”
Nº 580
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/12/2014
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Extingue, cria cargos e fixa o respectivo vencimento para o desempenho das competências na Administração Pública e dá outras providências”
Nº 573
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/11/2014
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Altera a redação do Art. 6.º da Lei Municipal n. 465/2013, com a inclusão de Parágrafos e Incisos e dá outras providências.”
Nº 572
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória Brasil para o exercício de 2015
Nº 573
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Art 6° da Lei Municipal n° 465/2013, com a inclusão de Parágrafos e Incisos e dá outras provedências
Nº 574
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer natureza ajuizados ou não, aos munícipes ou pessoas jurídicas privadas e dá outras providências”
Nº 568
Lei Complementar
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Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Sistema Integrado de Controle Interno"
Nº 568
Lei Ordinária
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Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Sistema Integrado de Controle Interno
Nº 571
Lei Ordinária
Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina nome de prédio
Nº 564
Lei Complementar
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Data: 24/09/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria Zona Especial de Interesse Social — na área consolidada dos assentamentos irregulares no município e dá outras previdências.
Nº 565
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Vitória Brasil a promover a regularização fundiária de assentimento irregulares e dá outras providências
Nº 557
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina nome de prédio
Nº 558
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina nome de prédio
Nº 555
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que autoriza a concessão de terreno do Distrito Industrial
Nº 556
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que autoriza a concessão de terreno do Distrito Industrial
Nº 552
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/07/2014
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Cria cargo e fixa os respectivos vencimentos para o desempenho da competência na Administração Pública e dá outras providências”
Nº 551
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Nº 549
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências.”
Nº 544
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/05/2014
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras, Quadro de Pessoal e Escala de Vencimentos dos Profissionais do Magistério Efetivos do Município de Vitória Brasil/SP”.
Nº 537
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar”
Nº 539
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 125 de 23 de Maio de 2.001 - que autoriza o Município de Vitória Brasil a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales”
Nº 540
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a ceder, em comodato, cadeiras de rodas aos deficientes portadores de mobilidade reduzida e dá outras providencias.”
Nº 533
Lei Ordinária
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Data: 24/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providencias.”
Nº 534
Lei Ordinária
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Data: 24/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Município”
Nº 519
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória Brasil para o exercício de 2014
Nº 520
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Intitui a Política de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Vitória Brasil
Nº 521
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente e veículos.
Nº 517
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/IPU) sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências”
Nº 517
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede isenção do Imposto Predial aposentados, e Territorial Urbano (IPTU/IPU) sobre imóvel integrante do patrimônio de pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências”
Nº 508
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo a celebrar convênio de implantação de Políticas Públicas de Proteção do Meio Ambiente de interesse comum
Nº 509
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criar a figura do Vigilante Ambiental no Município, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e dá outras providências
Nº 510
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Proíbe a queimada na área urbana do Município de Vitória Brasil e dá outras providências”
Nº 511
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Município de Vitória Brasil
Nº 503
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Art 2º da Lei nº 482 de 24 de Abril de 2013 e dá outras providências
Nº 510
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Proíbe a queimada na área urbana do Município de Vitória Brasil e dá outras providências”
Nº 497
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/08/2013
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Cria e extingue cargo na estrutura do Quadro Permanente de Servidores do Município e dá outras providencias.”
Nº 497
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria e extingue cargo na estrutura do Quadro Permanente de Servidores do outras Município e dá providencias.”
Nº 492
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza ao Poder Executivo doar ao Estado de São Paulo, uma área de terra de sua propriedade, para a construção do Edifício da Delegacia de Polícia de Vitória Brasil e dá outras providências
Nº 493
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a abrir credito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras previdências.
Nº 488
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para O exercício de 2014, e dá outras providências
Nº 489
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a aprovação do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”.
Nº 487
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, a título de Subvenção Social, mediante instrumento próprio, à APADAF — Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Fernandópolis e dá outras providencias
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