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Legislação
Atualizado em: 04/08/2026 às 10h44
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
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Anexos
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1599 atos encontrados
Nº 665
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que auroriza o Poder Executivo a celebrar convênio Eleitoral” com a União, através da Justiça Eleitoral
Nº 663
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que da nova redação a artigos do contrato de consórcio público do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL SAÚDE DA REGIÃO DE JALES - CONSIRJ em que este Município é Ente Consorciado”.
Nº 662
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios ou ocupados no município e dá outras providências”.
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a redação do Artigo 130 da Lei Orgânica Municipal
Nº 661
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o funcionamento dos Micro Empreendedores Individuais no Município de Vitória Brasil”
Nº 659
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede cessão de Bem Imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”
Nº 658
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui no município o Programa Família Acolhedora e dá outras providências
Nº 655
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a alienação de bem móvel que especifica, por doação ao Tribunal de Justiça de São Paulo, Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Jales - CEJUSC
Nº 654
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Legislativo”.
Nº 653
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, reajuste de vencimentos aos servidores do quadro de pessoal da prefeitura do município de Vitória Brasil e dá outras providências
Nº 647
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória Brasil para o exercício de 2017”
Nº 646
Lei Complementar
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Data: 09/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar nº. 356 de 30 de Outubro de 2009, redenominando os cargos de Gari e Trabalhador Braçal em Serviços Gerais, dá nova disciplina às atribuições e outras providências
Nº 639
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os valores dos Programas do PPA e da LDO para o exercício de 2017
Nº 638
Lei Ordinária
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Data: 29/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa subsídios para o exercentes de mandatos eletivos do Poder Executivo e demais agentes políticos, para a Legislatura de 2017 a 2020 do Município de Vtória Brasil-SP e dá outras providências
Nº 637
Lei Ordinária
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Data: 29/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.”
Nº 635
Lei Complementar
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Data: 22/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exclui as funções correlatas dos cargos efetivos da Lei Complementar Municipal 356/2009”
Nº 635
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exclui as funções correlatas dos cargos efetivos da Lei Complementar Municipal 356/2009”
Nº 631
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, e dá outras providências”
Nº 628
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera as tabelas de diárias da Lei Municipal nº 465/2013”
Nº 626
Lei Complementar
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Data: 12/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, reajuste dos subsídios dos agentes políticos da prefeitura do município de Vitória Brasil, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2016 e dá outras providências”
Nº 625
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, reajuste de vencimentos aos servidores do quadro de pessoal da prefeitura do município de Vitória Brasil, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2016 e dá outras providências
Nº 624
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Inciso VI do artigo 2º da Lei 323/2008”
Nº 623
Lei Ordinária
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Data: 20/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Complementar Municipal nº 582/2014 e altera o Inciso “IT” do Art. 3º, da Lei nº 568/2014 e dá outras providências.
Nº 622
Lei Complementar
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Data: 20/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal criar cargo no quadro de cargos e funções públicas, e dá outras providências
Nº 620
Lei Ordinária
Data: 09/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONFECCIONAR A PLACA DE NOMENCLATURA DO LOCAL
Nº 906
Decreto
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Data: 04/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o uso de veículos oficiais
Nº 617
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O orçamento do Município de Vitória Brasil para o exercício de 2016
Nº 616
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo efetuar parcelamento de Débitos Previdenciários junto ao Ministério da Fazenda, bem como a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2015, e dá outras providências”.
Nº 611
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre fixação de valor mínimo para cálculo e lançamento do ITR (Imposto Territorial Rural) no município de Vitória Brasil
Nº 614
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Perímetro Urbano do Município de Vitória Brasil
Nº 612
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o valor da referência do Cargo de Agente de Saúde de 3A para 6A constante no ANEXO 1 - QUADRO A - QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da lei municipal 356/2009.”
Nº 610
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Governo de São Paulo através da Secretaria de Segurança Pública - Departamento Estadual de Transito - DETRAN, e dá outras providências.
Nº 600
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o novo Plano Municipal de Educação, em conformidade à Lei Federal nº 13005/2014, no Município de Vitória Brasil, Estado de São Paulo”
Nº 599
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.”
Nº 598
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o “Cartão de Estacionamento para toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (anos) e também para a pessoa Portadora de Deficiência, residentes no município de Vitória Brasil e dá outras providencias”.
Nº 595
Lei Complementar
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Data: 14/05/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera as vagas de Motorista e cria o cargo de Monitor de Transporte Escolar na organização e na estrutura administrativa do Quadro de Servidores do Município, e dá outras providências.”
Nº 595
Lei Complementar
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Data: 14/05/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera as vagas de Motorista e cria o cargo de Monitor de Transporte Escolar na organização e na estrutura administrativa do Quadro de Servidores do Município, e dá outras providências.”
Nº 594
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, um transformador trifásico de 30 KVA
Nº 592
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização de contratação de monitores para o transporte escolar por tempo determinado e dá outras providências”.
Nº 588
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera tabela 1 da Lei 465/2013
Nº 584
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências
Nº 583
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, nos termos do artigo 34, inciso X da Constitutição Federal, reajuste dos subsídios dos agentes políticos do município
Nº 582
Lei Complementar
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Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Inciso “T” do Art 3º, da Lei nº 568/2014 e dá outras providências
Nº 580
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/12/2014
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Extingue, cria cargos e fixa o respectivo vencimento para o desempenho das competências na Administração Pública e dá outras providências”
Nº 579
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa percentual dos servidores nos cargos em comissão”
Nº 562
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina nome de obra
Nº 574
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer natureza ajuizados ou não, aos munícipes ou pessoas jurídicas privadas e dá outras providências”
Nº 573
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/11/2014
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Altera a redação do Art. 6.º da Lei Municipal n. 465/2013, com a inclusão de Parágrafos e Incisos e dá outras providências.”
Nº 573
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Art 6° da Lei Municipal n° 465/2013, com a inclusão de Parágrafos e Incisos e dá outras provedências
Nº 572
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória Brasil para o exercício de 2015
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Endereço: Rua Doutor Nunes, nº 680, Centro | CEP: 15713-007
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