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Atualizado em: 12/02/2026 às 15h01
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Anexos
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1491 atos encontrados
Nº 458
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente e dá outras providências correlatas.”
Nº 457
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de especifica Estado de Desenvolvimento Social Para os fins que e da outras providências correlatas.”
Nº 455
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
´´Altera ao Artigo 2º da Lei nº 450/2012"
Nº 454
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a receita e fixa à despesa do Município de Vitória Brasil para o exercício de 2013``
Nº 450
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria Comissões Intersetoriais Preventiva e Reativa de discussão de Casos de Situações de risco pelo Uso deAlcool ou Outras Drogas por Crianças e Adolescentes, e dá outras providências”.
Nº 449
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria Comissões Intersetoriais Preventiva e Reativa de discussão de Casos de Situações de risco pelo Uso de Alcool ou Outras Drogas por Crianças e Adolescentes, e dá outras providências”.
Nº 448
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Conselho de Escola nas Escolas Públicas Municipais de Vitória Brasil”
Nº 446
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 154/2002``
Nº 445
Lei Ordinária
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Data: 15/08/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 281/2007"
Nº 444
Lei Ordinária
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Data: 15/08/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe da Ratificação do Protocolo de firmado Intenções entre este Município e o CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DEJALES - CONSIRJ com a finalidade de constituir Consórcio Público na área de saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providencias”.
Nº 442
Lei Ordinária
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Data: 15/08/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências”
Nº 440
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias elaboração e para execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências
Nº 438
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração do Artigo 147 Complementar da Lei Municipal nº 358/2009 e dá outras providências
Nº 437
Lei Ordinária
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Data: 02/05/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa subsídios para os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Legislativo e Executivo e Secretários Municipais, do Município de Vitória Brasil, para a Legislatura de 2013 a 2016”
Nº 435
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo alienar Municipal a Bem Móvel do Município de Vitória Brasil e dá outras providências”
Nº 434
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para o Poder Municipal Celebrar Executivo Termos de Convênios e Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação e Fundação para o Desenvolvimento da Educação -FDE e dá outras providências.”
Nº 433
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redaçãaoo artigo 5º da Lei Municipal nº. 172, de 27 de agosto de 2003.
Nº 432
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para concessão de Bolsas de Estudos e dá outras providências.
Nº 431
Lei Ordinária
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Data: 29/02/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre DE2012 autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar Termos de Convênio com Instituições de Ensino e dá outras providências.”
Nº 427
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza firmar convênio objetivando subvencionar a Santa Casa de Misericórdia de Jales
Obs: Autoriza firmar convênio objetivando subvencionar a Santa Casa de Misericórdia de Jales
Nº 426
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o repasse de Subvenção Social que especifica e dá outras providencias
Nº 425
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza fitmar convênio objetivando subvencionar APAE a — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jales
Nº 422
Lei Complementar
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Data: 27/01/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Município.”
Nº 418
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”
Nº 358
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/10/2009
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória Brasil das Autarquias e das Fundações Municipais”
Nº 356
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/10/2009
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Empregos, Quadro de Pessoal, Vencimentos, e Carreiras da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP, e dá outras providências”
Nº 355
Lei Complementar
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Data: 30/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa do Município de Vitória Brasil/SP, e dá outras providências”
Nº 314
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que cria e regula o COMDEMA e dá outras providências”
Nº 280
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”
Nº 266
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde”
Nº 182
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Vitória Brasil”
Nº 114
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Vitória Brasil e dá outras providências"
Nº 73
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente"
Nº 51
Decreto
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Data: 12/02/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria o Sistema de Defesa Civil"
Nº 27
Lei Ordinária
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Data: 11/04/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Código de Postura Municipal”
Nº 17
Lei Ordinária
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Data: 28/02/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre feriados municipais"
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 23/01/1997
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 23/01/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências correlatas"
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 20/01/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CÓDIGO TRIBUTÁRIO"
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 20/01/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO VITÓRIA BRASIL"
Nº 1
LEI ORGÂNICA
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Data: 01/01/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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