DECRETO Nº 1541, 20 DE MARÇO DE 2024
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“Altera o artigo 5º do Decreto Municipal nº 1370/2022 que Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Municipal direta e indireta”
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20/03/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 922, 14 DE MARÇO DE 2024
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“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de Fomento com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Palmeira D’Oeste/SP e dá outras providências.”
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14/03/2024
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PORTARIA Nº 38, 14 DE MARÇO DE 2024
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"Revoga Portaria"
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14/03/2024
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PORTARIA Nº 37, 12 DE MARÇO DE 2024
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"Concede Férias"
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12/03/2024
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PORTARIA Nº 36, 12 DE MARÇO DE 2024
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"Designa Gestor e Responsável Técnico para Convênios"
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12/03/2024
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