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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 26/08/2026 às 15h19
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1620 atos encontrados
Nº 1720
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: 1212
Nº 1719
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação da deliberação do Conselho Municipal de Educação que tratou da adesão do Currículo Paulista ao Sistema de Ensino Municipal. Adesão à Deliberação CEE/SP nº 233/2025 do Sistema Municipal de Ensino
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: 1212
Nº 1009
Lei Complementar
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a inclusão do inciso XII ao § 1º do Artigo 67 da Lei Complementar nº 358, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: 1212
Nº 1008
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e oficializa o Sistema Viário Rural do Município de Vitória Brasil, dispõe sobre a identificação, codificação e denominação das estradas municipais, aprova o Mapa Viário Rural Municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: 1212
Nº 1007
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: 1212
Nº 1006
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá o nome de “CONJUNTO HABITACIONAL ANNIBAL CRIPPA” ao conjunto de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Vitória Brasil – Estado de São Paulo, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: 1212
Nº 1005
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina logradouros, no Conjunto Habitacional Natalina dos Santos de Souza, em Vitória Brasil, Estado de São Paulo, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: 1212
Nº 1004
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá o nome de “CONJUNTO HABITACIONAL NATALINA DOS SANTOS DE SOUZA” ao Conjunto Habitacional Vitória Brasil “E”, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: 1212
Nº 1003
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina praça no Conjunto Habitacional Guido Sentinello, em Vitória Brasil, Estado de São Paulo, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: 1212
Nº 127
Portaria
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio e férias
Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026 na edição: 1210
Nº 126
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convocação de servidor em gozo de férias para atuação em Pregão Eletrônico
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026 na edição: 1209
Nº 125
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Equipe de Apoio NLLC 14.133/2021
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026 na edição: 1209
Nº 124
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC.
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026 na edição: 1209
Nº 123
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a Portaria nº 119, de 14 de agosto de 2026
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026 na edição: 1209
Nº 122
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância Investigativa 01/2026 destinada à apuração dos fatos noticiados no Protocolo da Ouvidoria Geral nº 30_192428, constitui Comissão Formal Sindicante e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026 na edição: 1208
Obs: Corrigida pela ERRATA publicada na Edição 1212- 26-08-26
Nº 121
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo Disciplinar 01/2026, constitui Comissão Formal Processante, determina suspensão preventiva de servidor público municipal nos termos da Lei Complementar Municipal nº 358/2009 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026 na edição: 1208
Obs: Corrigida pela ERRATA publicada na Edição 1212- 26-08-26
Nº 120
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio
Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026
Nº 119
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da Portaria que concede afastamento à servidora Ana Lúcia Olhier Módulo e concede-lhe férias, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026 na edição: 1208
Nº 118
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026 na edição: 1206
Nº 117
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca os candidatos habilitados no Processo Seletivo 01/2025 para a 8ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2026
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026 na edição: 1205
Nº 1717
Decreto
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Vínculos
Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga integralmente o Decreto nº 1672, de 13 de janeiro de 2026, que autorizou pagamentos retroativos de vantagens funcionais, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2026 na edição: 1202
Nº 1716
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o acondicionamento, a disponibilização e a coleta dos resíduos sólidos domiciliares no Município de Vitória Brasil/SP e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026 na edição: 1203
Nº 1715
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.
Publicado no Diário Oficial em 30/07/2026 na edição: 1201
Nº 116
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a Portaria nº 113, de 30 de julho de 2026, que designou equipe de apoio para o Pregão Eletrônico nº 016/2026
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2026 na edição: 1202A
Nº 115
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio e férias
Publicado no Diário Oficial em 30/07/2026 na edição: 1201
Nº 114
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convocação de servidor em férias para atuação em Pregão Eletrônico
Publicado no Diário Oficial em 30/07/2026 na edição: 1201
Nº 113
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Equipe de Apoio em Caráter Especial – P.E. 016/2026
Publicado no Diário Oficial em 30/07/2026 na edição: 1201
Nº 112
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2026 na edição: 1200
Nº 111
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação por Curso Superior
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2026 na edição: 1200
Nº 1714
Decreto
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Vínculos
Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza o Anexo I - Tabela de Valores – da Lei Municipal nº 908/2023
Publicado no Diário Oficial em 23/07/2026 na edição: 1199
Nº 110
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Procurador Jurídico Interino
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2026 na edição: 1198
Nº 109
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata PEB I
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2026 na edição: 1198
Nº 108
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia representantes do Comitê de Mortalidade Materna e Infantil
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2026 na edição: 1198
Nº 107
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Médico Responsável pela Unidade Básica de Saúde
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2026 na edição: 1198
Nº 106
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Equipe da Vigilância Sanitária
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2026 na edição: 1198
Nº 105
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Equipe da Vigilância Epidemiológica
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2026 na edição: 1198
Nº 104
Portaria
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, servidor público
Publicado no Diário Oficial em 20/07/2026 na edição: 1196
Nº 103
Portaria
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o retorno ao cargo de origem do servidor Júlio Roberto de Sant’Anna Júnior
Publicado no Diário Oficial em 20/07/2026 na edição: 1196
Nº 1712
Decreto
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 20, § 1.º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que define os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum luxo, adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2026 na edição: 1194
Nº 102
Portaria
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2026 na edição: 1194
Nº 101
Portaria
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Vínculos
Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Portaria 086/2026
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2026 na edição: 1194
Nº 100
Portaria
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Vínculos
Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Membros do CMAS
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2026 na edição: 1194
Nº 99
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio e férias
Publicado no Diário Oficial em 13/07/2026 na edição: 1193
Nº 97
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca os candidatos habilitados no Processo Seletivo 01/2025 para a 6ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2026
Nº 96
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca os candidatos habilitados no Processo Seletivo 01/2025 para a 6ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2026
Publicado no Diário Oficial em 25/06/2026 na edição: 1185
Nº 93
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio e férias
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 1183
Nº 98
Portaria
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio e férias
Publicado no Diário Oficial em 08/07/2026 na edição: 1192
Nº 1711
Decreto
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2026 na edição: 1209
Nº 1710
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais em razão da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
Publicado no Diário Oficial em 25/06/2026 na edição: 1185
Nº 1709
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Publicado no Diário Oficial em 25/06/2026 na edição: 1185
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Telefone: (17) 3642-9000
Endereço: Rua Doutor Nunes, nº 680, Centro | CEP: 15713-007
Seg – Sex | 07h às 11h | 13h às 16h
CNPJ: 01.611.210/0001-89
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Versão do Sistema: 3.5.5 - 19/08/2026
Portal atualizado em: 27/08/2026 14:46
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