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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 18/11/2025 às 15h21
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
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Anexos
Vínculos
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1389 atos encontrados
Nº 151
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede férias"
Publicado no Diário Oficial em 18/11/2025 na edição: 1094
Nº 150
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede licença para o trato de assuntos particulares"
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2025 na edição: 1093
Nº 149
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede férias"
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2025 na edição: 1093
Nº 148
Portaria
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa servidor responsável por setor"
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2025 na edição: 1093
Nº 1648
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 1647
Decreto
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 1646
Decreto
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 979
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 978
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 977
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 976
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a alienar, mediante doação, um veículo de propriedade do Município, ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales – CONSIRJ, e dá outras providências"
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 147
Portaria
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui e Nomeia a Comissão de Gestão Integrada para Elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo de Vitória Brasil e dá outras providências"
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 146
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera PEB-I Celetista ”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 1090
Nº 145
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 1090
Nº 144
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2025 na edição: 1083
Nº 143
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre prorrogação do afastamento de servidor efetivo nos termos da Lei Complementar Municipal nº 358/2009”
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025 na edição: 1088
Nº 142
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias e Licença-prêmio”
Publicado no Diário Oficial em 03/11/2025 na edição: 1088
Nº 126
Portaria
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Data: 26/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Membros do Conselho Municipal de Educação”
Publicado no Diário Oficial em 26/09/2025 na edição: 1072
Nº 141
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede gratificação de insalubridade”
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2025 na edição: 1084
Nº 1643
Decreto
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Vínculos
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Revoga o inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.589, de 07 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre os pontos facultativos do ano de 2025 e férias coletivas na EMEI Neide Aparecida de Carvalho e na ESF Salvadora Baldenebro Ortega”.
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2025 na edição: 1083
Nº 1642
Decreto
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Vínculos
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.589, de 07 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre os pontos facultativos do ano de 2025 e férias coletivas na EMEI Neide Aparecida de Carvalho e na ESF Salvadora Baldenebro Ortega”
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2025 na edição: 1083
Nº 974
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a inclusão do inciso XI ao parágrafo primeiro do artigo 67 da Lei Complementar nº. 358 de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2025 na edição: 1083
Nº 140
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2025 na edição: 1083
Nº 139
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Agente de Contratação e Pregoeiro”
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2025 na edição: 1083
Nº 138
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Gestores Municipais de Convênios”
Publicado no Diário Oficial em 20/10/2025 na edição: 1082
Nº 137
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 15/10/2025 na edição: 1080
Nº 136
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Comissão Especial para a Avaliação de Bem Móvel”
Publicado no Diário Oficial em 15/10/2025 na edição: 1080
Nº 135
Portaria
Baixar
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 14/10/2025 na edição: 1079
Nº 134
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Equipe da Vigilância Sanitária”
Publicado no Diário Oficial em 14/10/2025 na edição: 1079
Nº 133
Portaria
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 13/10/2025 na edição: 1078
Nº 132
Portaria
Baixar
Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Comissão Formal”
Publicado no Diário Oficial em 08/10/2025 na edição: 1076
Nº 131
Portaria
Baixar
Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Contrata PEB II - Temporário”
Publicado no Diário Oficial em 08/10/2025 na edição: 1076
Nº 130
Portaria
Baixar
Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias e licença-prêmio”
Publicado no Diário Oficial em 06/10/2025 na edição: 1074
Nº 129
Portaria
Baixar
Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Fiscais de Contratos da Lei 14.133/2021 e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 06/10/2025 na edição: 1074
Nº 128
Portaria
Baixar
Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Gestores e Fiscais de Contratos da Lei 14.133/2021 e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 06/10/2025 na edição: 1074
Nº 127
Portaria
Baixar
Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 02/10/2025 na edição: 1073
Nº 1642
Decreto
Baixar
Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2025 na edição: 1091
Nº 2
Instrução Normativa
Baixar
Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a não aplicação das medidas do Decreto Municipal nº 1.638/2025 aos técnicos de enfermagem e enfermeiros em regime de plantão nos finais de semana e feriados”
Publicado no Diário Oficial em 07/10/2025 na edição: 1075
Nº 1641
Decreto
Baixar
Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 25/09/2025 na edição: 1071
Nº 973
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 25/09/2025 na edição: 1071
Nº 124
Portaria
Baixar
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 24/09/2025 na edição: 1070
Nº 123
Portaria
Baixar
Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Pregoeiro Excepcional”
Publicado no Diário Oficial em 22/09/2025 na edição: 1068
Nº 122
Portaria
Baixar
Vínculos
Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera servidores comissionados e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 22/09/2025 na edição: 1068
Nº 121
Portaria
Baixar
Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Equipe de Apoio – P.E. 017/2025”
Publicado no Diário Oficial em 22/09/2025 na edição: 1068
Nº 120
Portaria
Baixar
Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 19/09/2025 na edição: 1067
Nº 119
Portaria
Baixar
Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Comissão Especial de Contratações”
Publicado no Diário Oficial em 12/09/2029 na edição: 1064
Nº 1640
Decreto
Baixar
Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 10/09/2025 na edição: 1063
Nº 1639
Decreto
Baixar
Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 10/09/2025 na edição: 1063
Nº 970
Decreto
Baixar
Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 10/09/2025 na edição: 1063
Nº 969
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 10/09/2025 na edição: 1063
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