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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/04/2026 às 13h03
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
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Anexos
Vínculos
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1520 atos encontrados
Nº 68
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Convoca servidor em afastamento"
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2026 na edição: 1150
Nº 1689
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026 na edição: 1149
Nº 992
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Pintor, Agente de Contratação, Médico Veterinário, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo e Psicólogo ABA, amplia o número de vagas dos cargos de Enfermeiro e Fisioterapeuta, extingue vagas não providas dos cargos de Inspetor de Alunos, Atendente, Assistente Administrativo, Serviços Gerais e Vigia, extingue os cargos vagos de Médico, Mecânico e Mestre de Obras, inclui o art. 70-A na Lei Complementar nº 356, de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026 na edição: 1149
Nº 991
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026 na edição: 1149
Nº 67
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença-prêmio e férias”
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026 na edição: 1149
Nº 66
Portaria
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Convoca os candidatos habilitados no Processo Seletivo 01/2025 para a 5ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2026”
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026 na edição: 1147
Nº 1688
Decreto
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Vínculos
Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revogação de Decreto Municipal”
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026 na edição: 1149
Nº 1687
Decreto
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre normas para a emissão, recepção, conferência e controle de documentos médicos no âmbito da Administração Pública do Município de Vitória Brasil/SP e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026 na edição: 1147
Nº 65
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026 na edição: 1147
Nº 64
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera PEB-I Contratado”
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026 na edição: 1147
Nº 63
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera Servidor Municipal”
Publicado no Diário Oficial em 23/03/2026 na edição: 1145
Nº 62
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a adesão do Município de Vitória Brasil/SP ao Programa BPC na Escola, a instituição do Grupo Gestor Local (GGL) e a nomeação de seus membros e da Equipe Técnica, e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 23/03/2026 na edição: 1145
Nº 61
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 16/03/2026 na edição: 1143
Nº 60
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Contrata PEB I”
Publicado no Diário Oficial em 16/03/2026 na edição: 1143
Nº 990
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre regulamentação da Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Vitória Brasil/SP e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 12/03/2026 na edição: 1142
Nº 989
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o parágrafo único do art. 1º e acresce o art. 3º-A à Lei Complementar nº. 952, de 13 de fevereiro de 2025, para atualizar o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e autorizar sua atualização por decreto do Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 12/03/2026 na edição: 1142
Nº 988
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revogação do art. 71 da Lei Complementar nº 356, de 30 de outubro de 2009, e da revogação das disposições correlatas relativas a cargos em comissão, em cumprimento à decisão proferida na ADI nº 2303835-49.2024.8.26.0000, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 12/03/2026 na edição: 1142
Nº 59
Portaria
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa profissionais para atuarem como técnicos em procedimentos de concorrência eletrônica no âmbito do Município de Vitória Brasil”
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2026 na edição: 1141
Nº 58
Portaria
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Convoca os candidatos habilitados no Processo Seletivo 01/2025 para a 4ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2026”
Publicado no Diário Oficial em 05/03/2026 na edição: 1139A
Nº 57
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias e licença-prêmio”
Publicado no Diário Oficial em 05/03/2026 na edição: 1138
Nº 56
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Contrata PEB I”
Publicado no Diário Oficial em 02/03/2026 na edição: 1137
Nº 1684
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2026 na edição: 1135
Nº 987
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2026 na edição: 1135
Nº 55
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2026 na edição: 1134
Nº 54
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Fiscais de Contratos da Lei 14.133/2021 e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2026 na edição: 1134
Nº 53
Portaria
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede gratificação por Curso Superior”
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2026 na edição: 1133
Nº 52
Portaria
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Contrata PEB I”
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2026 na edição: 1133
Nº 51
Portaria
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença-prêmio e férias”
Publicado no Diário Oficial em 13/02/2026 na edição: 1132
Nº 50
Portaria
Baixar
Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença-prêmio”
Publicado no Diário Oficial em 12/02/2026 na edição: 1131
Nº 49
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação do servidor responsável pelo Ponto de Atendimento da Receita Federal do Brasil – RFB, em Vitória Brasil-SP”
Publicado no Diário Oficial na edição: 1131
Nº 48
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Convoca os candidatos habilitados no Processo Seletivo 01/2025 para a 3ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2026”
Publicado no Diário Oficial em 12/02/2026 na edição: 1131
Nº 1683
Decreto
Baixar
Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 12/02/2026 na edição: 1631
Nº 1682
Decreto
Baixar
Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 11/02/2026 na edição: 1131
Nº 986
Lei Complementar
Baixar
Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede a revisão geral anual aos servidores efetivos do quadro pessoal da Câmara Municipal de Vitória Brasil, consoante o disposto no Inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 12/02/2026 na edição: 1131
Nº 985
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 12/02/2026 na edição: 1131
Nº 984
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 12/02/2026 na edição: 1131
Nº 983
Lei Complementar
Baixar
Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede a revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados do quadro pessoal da Prefeitura do Município de Vitória Brasil, consoante o disposto no Inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 12/02/2026 na edição: 1131
Nº 47
Portaria
Baixar
Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede férias e licência-prêmio"
Publicado no Diário Oficial em 10/02/2026 na edição: 1130
Nº 46
Portaria
Baixar
Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera PEBI Contratado"
Publicado no Diário Oficial em 10/02/2026 na edição: 1130
Nº 45
Portaria
Baixar
Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera PEB-I - Contratado
Publicado no Diário Oficial em 10/02/2026 na edição: 1130
Nº 44
Portaria
Baixar
Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 05/02/2026 na edição: 1129
Nº 43
Portaria
Baixar
Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Convoca os candidatos habilitados no Processo Seletivo 01/2025 para a 2ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2026”
Publicado no Diário Oficial em 05/02/2026 na edição: 1129
Nº 1681
Decreto
Baixar
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 23/03/2026 na edição: 1145
Nº 42
Portaria
Baixar
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera PEB-I Contratado”
Publicado no Diário Oficial em 02/02/2026 na edição: 1127
Nº 41
Portaria
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Contrata Monitor de Transporte - Temporário”
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2026 na edição: 1125A
Nº 40
Portaria
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Contrata PEB I e PEB II - Temporários”
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2026 na edição: 1125A
Nº 39
Portaria
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Vínculos
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga a Portaria 038/2026”
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2026 na edição: 1125A
Nº 38
Portaria
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Vínculos
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Contrata PEB I e PEB II - Temporários”
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2026 na edição: 1125
Nº 1680
Decreto
Baixar
Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 05/02/2026 na edição: 1129
Nº 1679
Decreto
Baixar
Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 05/02/2026 na edição: 1129
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Endereço: Rua Doutor Nunes, nº 680, Centro | CEP: 15713-007
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