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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/01/2026 às 08h34
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
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Anexos
Vínculos
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1412 atos encontrados
Nº 1660
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o valor da Bolsa de Estudos para o ano de 2026 e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2025 na edição: 1110
Nº 1659
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a aplicação do salário mínimo federal no âmbito do Município de Vitória Brasil”
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2025 na edição: 1110
Nº 163
Portaria
Baixar
Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença-prêmio e férias”
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025 na edição: 1109
Nº 162
Portaria
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Relaciona os servidores municipais abaixo discriminados para exercerem suas atividades junto à Casa da Agricultura.”
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025 na edição: 1107
Nº 161
Portaria
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025 na edição: 1107
Nº 160
Portaria
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre exoneração de Professores Educação Básica I e II - Celetistas”
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025 na edição: 1107
Obs: Errata em 17/12/2025 - Edição 1107-A
Nº 1658
Decreto
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2025 na edição: 1101
Nº 981
Lei Ordinária
Baixar
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2025 na edição: 1105
Nº 159
Portaria
Baixar
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2025 na edição: 1105
Nº 1657
Decreto
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Luto Oficial”
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 1103
Nº 158
Portaria
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 1103
Nº 157
Portaria
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede licença-prêmio”
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2025 na edição: 1103
Nº 156
Portaria
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a lotação de servidor”
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2026 na edição: 1112
Nº 155
Portaria
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias e licença-prêmio”
Publicado no Diário Oficial em 08/12/2025 na edição: 1102
Nº 1654
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto nº 1651, de 26 de novembro de 2025, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2025 na edição: 1101
Nº 1653
Decreto
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Lei Municipal nº. 980/2025, que dispõe sobre as condições de recolhimento de veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas do Município, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2025 na edição: 1099
Nº 980
Lei Ordinária
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município de Vitória Brasil/SP e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2025 na edição: 1099
Nº 154
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2025 na edição: 1099
Nº 153
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Diretor Substituto de Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação”
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2025 na edição: 1098
Nº 152
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2025 na edição: 1098
Nº 1651
Decreto
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Vínculos
Data: 26/11/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Revoga o decreto 1650 de 25 de Novembro e da outras providencias”
Publicado no Diário Oficial em 26/11/2025 na edição: 1097
Nº 1650
Decreto
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Vínculos
Data: 25/11/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
"Declara Situação de Emergência no Município de Vitória Brasil, em razão das fortes chuvas acompanhadas de granizo que causaram danos à população e ao patrimônio público e privado."
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2025 na edição: 1096
Nº 151
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede férias"
Publicado no Diário Oficial em 18/11/2025 na edição: 1094
Nº 150
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede licença para o trato de assuntos particulares"
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2025 na edição: 1093
Nº 149
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede férias"
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2025 na edição: 1093
Nº 148
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa servidor responsável por setor"
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2025 na edição: 1093
Nº 1648
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 1647
Decreto
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 1646
Decreto
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 979
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 978
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 977
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 976
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a alienar, mediante doação, um veículo de propriedade do Município, ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales – CONSIRJ, e dá outras providências"
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 147
Portaria
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui e Nomeia a Comissão de Gestão Integrada para Elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo de Vitória Brasil e dá outras providências"
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 1092
Nº 146
Portaria
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera PEB-I Celetista ”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 1090
Nº 145
Portaria
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 1090
Nº 144
Portaria
Baixar
Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2025 na edição: 1083
Nº 1645
Decreto
Baixar
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025 na edição: 1109
Nº 143
Portaria
Baixar
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre prorrogação do afastamento de servidor efetivo nos termos da Lei Complementar Municipal nº 358/2009”
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025 na edição: 1088
Nº 142
Portaria
Baixar
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias e Licença-prêmio”
Publicado no Diário Oficial em 03/11/2025 na edição: 1088
Nº 126
Portaria
Baixar
Data: 26/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Membros do Conselho Municipal de Educação”
Publicado no Diário Oficial em 26/09/2025 na edição: 1072
Nº 141
Portaria
Baixar
Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede gratificação de insalubridade”
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2025 na edição: 1084
Nº 1643
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Revoga o inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.589, de 07 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre os pontos facultativos do ano de 2025 e férias coletivas na EMEI Neide Aparecida de Carvalho e na ESF Salvadora Baldenebro Ortega”.
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2025 na edição: 1083
Nº 1642
Decreto
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Vínculos
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.589, de 07 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre os pontos facultativos do ano de 2025 e férias coletivas na EMEI Neide Aparecida de Carvalho e na ESF Salvadora Baldenebro Ortega”
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2025 na edição: 1083
Nº 974
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a inclusão do inciso XI ao parágrafo primeiro do artigo 67 da Lei Complementar nº. 358 de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2025 na edição: 1083
Nº 140
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2025 na edição: 1083
Nº 139
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Agente de Contratação e Pregoeiro”
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2025 na edição: 1083
Nº 138
Portaria
Baixar
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Gestores Municipais de Convênios”
Publicado no Diário Oficial em 20/10/2025 na edição: 1082
Nº 137
Portaria
Baixar
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede férias”
Publicado no Diário Oficial em 15/10/2025 na edição: 1080
Nº 136
Portaria
Baixar
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Comissão Especial para a Avaliação de Bem Móvel”
Publicado no Diário Oficial em 15/10/2025 na edição: 1080
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