PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
CNPJ 01.611.210/0001-89
D E C R E T O 1729 de 26 de Outubro de 2026 “Prorroga a validade do Processo Seletivo nº 001/2025, homologado pelo Decreto nº 1663, de 09 de janeiro de 2026, para o ano letivo de 2027, e dá outras providências ”
PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Decreto nº 1663, de 09 de janeiro de 2026, que homologou o resultado final do Processo Seletivo nº 001/2025; CONSIDERANDO que o item 1.3 do Edital Normativo nº 001/2025 prevê a possibilidade de prorrogação da validade do certame por uma única vez; CONSIDERANDO
a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício S.M.E. nº 29/2026, de 23 de outubro de 2026, e o Parecer Jurídico favorável, de 25 de outubro de 2026, Processo Administrativo nº 762/2026; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços educacionais no ano letivo de 2027, especialmente para manutenção das atividades da Escola de Tempo Integral instituída pelo Decreto Municipal nº 1.573/2024, bem como os princípios da eficiência e da economicidade; CONSIDERANDO que a prorrogação não importa em alteração de critérios, requisitos ou condições estabelecidas no instrumento convocatório;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, por uma única vez, a validade do Processo Seletivo nº 001/2025, homologado pelo Decreto nº 1663, de 09 de janeiro de 2026, até o término do ano letivo de 2027, em conformidade com o item 1.3 do Edital Normativo nº 001/2025 e com a legislação aplicável.
Art. 2º A prorrogação de que trata este artigo dar-se-á com estrita observância:
I – da ordem de classificação dos candidatos homologados, constante do Anexo I do Decreto nº 1663/2026;
II – da inalterabilidade dos critérios, requisitos e regras de convocação;
III – do encerramento dos contratos vigentes ao final de 2026, podendo serem firmados novos contratos temporários para o ano letivo de 2027, conforme a conveniência e o interesse da Administração;
IV – da disponibilidade orçamentária correspondente.
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Art. 3º Fica determinado à Secretaria Municipal de Educação que, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto, expeça Resolução estabelecendo as regras e os critérios específicos para a atribuição de aulas aos profissionais classificados no Processo Seletivo nº 001/2025 para o ano letivo de 2027, observadas as disposições do Edital e a legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Em Vitória Brasil, 26 de Outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE
MIOTTO:33890416
802
Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE
MIOTTO:33890416802
Dados: 2026.10.26 14:27:12 -03'00'
PAULO HENRIQUE MIOTTO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. https://www.dioe.com.br/diario/sp/vitoria-brasil/2026-10-26/ed-1234- 898848-8819401fd6a4.pdf
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| Ato | Ementa | Data |
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| PORTARIA Nº 96, 13 DE JULHO DE 2026 | Convoca os candidatos habilitados no Processo Seletivo 01/2025 para a 6ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2026 | 13/07/2026 |
| PORTARIA Nº 69, 06 DE ABRIL DE 2026 | Contrata PEB I | 06/04/2026 |
| PORTARIA Nº 136, 06 DE JULHO DE 2023 | "Convoca as candidatas habilitadas no Processo Seletivo 01/2022 para a 5ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2023" | 06/07/2023 |