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Atualizado em: 26/10/2026 às 14h36
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DECRETO Nº 1729, 26 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Educação
Em vigor

PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL

CNPJ 01.611.210/0001-89

D E C R E T O 1729 de 26 de Outubro de 2026 “Prorroga a validade do Processo Seletivo nº 001/2025, homologado pelo Decreto nº 1663, de 09 de janeiro de 2026, para o ano letivo de 2027, e dá outras providências ”

PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Decreto nº 1663, de 09 de janeiro de 2026, que homologou o resultado final do Processo Seletivo nº 001/2025; CONSIDERANDO que o item 1.3 do Edital Normativo nº 001/2025 prevê a possibilidade de prorrogação da validade do certame por uma única vez; CONSIDERANDO

a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício S.M.E. nº 29/2026, de 23 de outubro de 2026, e o Parecer Jurídico favorável, de 25 de outubro de 2026, Processo Administrativo nº 762/2026; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços educacionais no ano letivo de 2027, especialmente para manutenção das atividades da Escola de Tempo Integral instituída pelo Decreto Municipal nº 1.573/2024, bem como os princípios da eficiência e da economicidade; CONSIDERANDO que a prorrogação não importa em alteração de critérios, requisitos ou condições estabelecidas no instrumento convocatório;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, por uma única vez, a validade do Processo Seletivo nº 001/2025, homologado pelo Decreto nº 1663, de 09 de janeiro de 2026, até o término do ano letivo de 2027, em conformidade com o item 1.3 do Edital Normativo nº 001/2025 e com a legislação aplicável.

Art. 2º A prorrogação de que trata este artigo dar-se-á com estrita observância:

I – da ordem de classificação dos candidatos homologados, constante do Anexo I do Decreto nº 1663/2026;

II – da inalterabilidade dos critérios, requisitos e regras de convocação;

III – do encerramento dos contratos vigentes ao final de 2026, podendo serem firmados novos contratos temporários para o ano letivo de 2027, conforme a conveniência e o interesse da Administração;

IV – da disponibilidade orçamentária correspondente.

Rua Dr Nunes – 680 – Centro CEP 15.713-000 – VITÓRIA BRASIL - SP

Fone: (17) 3642-9000 www.vitoriabrasil.sp.gov.br

PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL

CNPJ 01.611.210/0001-89

Art. 3º Fica determinado à Secretaria Municipal de Educação que, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto, expeça Resolução estabelecendo as regras e os critérios específicos para a atribuição de aulas aos profissionais classificados no Processo Seletivo nº 001/2025 para o ano letivo de 2027, observadas as disposições do Edital e a legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Em Vitória Brasil, 26 de Outubro de 2026.

PAULO HENRIQUE

MIOTTO:33890416

802

Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE

MIOTTO:33890416802

Dados: 2026.10.26 14:27:12 -03'00'

PAULO HENRIQUE MIOTTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. https://www.dioe.com.br/diario/sp/vitoria-brasil/2026-10-26/ed-1234- 898848-8819401fd6a4.pdf

LUIS ANTONIO

COLOMBO:2135

2106841

Assinado de forma digital por LUIS ANTONIO COLOMBO:21352106841

Dados: 2026.10.26 14:26:59 -03'00'

LUIS ANTONIO COLOMBO

Setor de Comunicação e Expedição

Rua Dr Nunes – 680 – Centro CEP 15.713-000 – VITÓRIA BRASIL - SP

Fone: (17) 3642-9000 www.vitoriabrasil.sp.gov.br

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 26/10/2026 na edição: 1234
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 1719, 26 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a homologação da deliberação do Conselho Municipal de Educação que tratou da adesão do Currículo Paulista ao Sistema de Ensino Municipal. Adesão à Deliberação CEE/SP nº 233/2025 do Sistema Municipal de Ensino 26/08/2026
PORTARIA Nº 97, 13 DE JULHO DE 2026 Convoca os candidatos habilitados no Processo Seletivo 01/2025 para a 6ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2026 13/07/2026
PORTARIA Nº 96, 13 DE JULHO DE 2026 Convoca os candidatos habilitados no Processo Seletivo 01/2025 para a 6ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2026 13/07/2026
PORTARIA Nº 69, 06 DE ABRIL DE 2026 Contrata PEB I 06/04/2026
PORTARIA Nº 136, 06 DE JULHO DE 2023 "Convoca as candidatas habilitadas no Processo Seletivo 01/2022 para a 5ª sessão de atribuição de aulas do ano letivo de 2023" 06/07/2023
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