TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL/SP
1. O que é a TIC na Prefeitura de Vitória Brasil
A Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) constitui o conjunto de recursos, sistemas, infraestrutura, processos e normas que suportam a gestão pública, a prestação de serviços ao cidadão, a transparência e a segurança das informações no âmbito da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil — SP.
A TIC na Prefeitura atua de forma alinhada:
- à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
- à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.718/2018);
- à Política Nacional de Segurança da Informação (Decreto nº 12.572/2025);
- e à Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público).
Sua governança organiza-se por meio de três instrumentos fundamentais:
- Política de Segurança da Informação — estabelecida por Decreto Municipal;
- Comitê de Segurança da Informação — instituído por Portaria;
- Plano Diretor de Tecnologia da Informação — PDTI (2027–2030) — documento de planejamento estratégico de TIC. (em elaboração)
2. Onde acessar os documentos
Todos os atos oficiais e documentos normativos da Prefeitura de Vitória Brasil estão disponíveis no sítio eletrônico oficial:
🔗 www.vitoriabrasil.sp.gov.br
2.1 Decreto da Política de Segurança da Informação
2.2 Portaria do Comitê de Segurança da Informação
- Caminho de acesso: Portal → menu Legislação / Leis e Decretos → filtrar por Portarias
- Pesquisar por:
- palavra-chave: "Comitê de Segurança da Informação"
- Portaria nº 159/2026
- Publicado também no Diário Oficial Eletrônico do Município, na edição correspondente à data de sua publicação, no link https://www.dioe.com.br/diario/sp/vitoria-brasil/2026-10-28/ed-1235-900194-1b0daf16e87d.pdf
- Define composição, competências, atribuições e funcionamento do órgão colegiado responsável pela governança e supervisão da segurança da informação no município.
2.3 PDTI — Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2027 a 2030 (Em elaboração)
- O PDTI é o instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão de TIC que estabelece:
- objetivos e metas para o quadriênio 2027–2030;
- ações, projetos e investimentos previstos;
- alinhamento com a Estratégia de Governo Digital e as diretrizes nacionais de TIC;
- cronograma de implementação e indicadores de acompanhamento.
⚠️ Observação: Caso algum documento não seja localizado nas seções acima, é possível solicitá-lo formalmente:
- Pelo sistema eletrônico de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011;
https://www.vitoriabrasil.sp.gov.br/portal/sic
