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PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL

CNPJ 01.611.210/0001-89

D E C R E T O 1719 de 26 de Agosto de 2026 “Dispõe sobre a homologação da deliberação do Conselho Municipal de Educação que tratou da adesão do Currículo Paulista ao Sistema de Ensino Municipal. Adesão à Deliberação CEE/SP nº 233/2025 do Sistema Municipal de Ensino”

PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito De Vitória Brasil, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado na integra a Deliberação do Conselho Municipal de Educação, REFERENTE À DELIBERÇÃO CEE 233/2025, de 21 de agosto de 2026, a qual fica fazendo parte integrante do presente decreto, anexo I

Art. 2º Este documento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço Municipal “José Félix da Silva”, 26 de Agosto de 2026.

Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE MIOTTO:33890416802

Dados: 2026.08.26 14:39:44 -03'00'

PAULO HENRIQUE

MIOTTO:3389041

6802

PAULO HENRIQUE MIOTTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1212 – 26-08-26)

LUIS ANTONIO

COLOMBO:213521

06841

Assinado de forma digital por LUIS ANTONIO

COLOMBO:21352106841

Dados: 2026.08.26 14:40:01 -03'00'

LUIS ANTONIO COLOMBO

Setor de Comunicação e Expedição

Rua Dr Nunes – 680 – Centro CEP 15.713-000 – VITÓRIA BRASIL - SP

Fone: (17) 3642-9000 www.vitoriabrasil.sp.gov.br

PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL

CNPJ 01.611.210/0001-89

ANEXO I

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