PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
CNPJ 01.611.210/0001-89
PORTARIA 128 de 27 de Agosto de 2026 “Dispõe sobre a constituição da Comissão Formal de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 01/2026 e dá outras providências” PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil-SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,
RESOLVE
Art. 1º Fica constituída a Comissão Formal de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 01/2026, destinada a acompanhar, fiscalizar e supervisionar os atos e procedimentos relacionados à realização do certame, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores:
I – Douglas Cesar Lima Bortolo - Matrícula nº 363;
II – João Carlos Nucci - Matrícula nº 151;
III – Viviane Pereira da Silva - Matrícula nº 068.
Art. 3º Compete à Comissão, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação aplicável:
I – acompanhar e fiscalizar as etapas de planejamento, execução e encerramento do Concurso Público nº 01/2026;
II – acompanhar os atos praticados pela empresa ou instituição responsável pela organização e execução do certame, quando houver contratação para essa finalidade;
III – zelar pela observância das disposições previstas no edital do concurso público e na legislação aplicável;
IV – acompanhar a publicação dos atos relativos ao certame, inclusive edital, inscrições, provas, resultados, classificação, recursos, convocação e demais atos pertinentes;
V – verificar o cumprimento, pela organizadora do concurso, das obrigações estabelecidas no instrumento contratual e no edital;
VI – acompanhar a aplicação das provas e demais etapas presenciais ou remotas, quando cabível, podendo realizar diligências para verificar a regularidade dos procedimentos;
VII – receber, analisar e encaminhar aos responsáveis competentes eventuais ocorrências, reclamações ou denúncias relacionadas à execução do certame;
VIII – solicitar, sempre que necessário, informações e documentos relacionados à execução do concurso;
IX – comunicar imediatamente à autoridade competente eventual irregularidade que possa comprometer a lisura, a legalidade ou a transparência do certame;
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X – elaborar relatórios, atas ou registros das atividades de acompanhamento e fiscalização realizadas pela Comissão;
XI – acompanhar a divulgação dos resultados e a homologação do concurso público; e
XII – exercer outras atividades necessárias ao adequado acompanhamento e fiscalização do Concurso Público nº 01/2026, desde que compatíveis com suas atribuições.
Art. 4º A Comissão poderá solicitar aos órgãos e setores da Administração Municipal, bem como à empresa ou instituição responsável pela organização do certame, os documentos e informações necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 5º A Comissão deverá atuar com independência, imparcialidade e observância aos princípios que regem a Administração Pública, devendo seus membros comunicar eventual situação de impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer sua atuação.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão serão registrados, sempre que necessário, em atas, relatórios ou outros documentos próprios, que deverão ser juntados aos autos do processo administrativo relativo ao Concurso Público nº 01/2026.
Art. 7º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão das atividades relacionadas ao Concurso Público nº 01/2026, inclusive a homologação do resultado final, sem prejuízo de eventual prorrogação ou alteração de sua composição por ato da autoridade competente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço Municipal “José Felix da Silva, 27 de Agosto de 2026.
Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE MIOTTO:33890416802
Dados: 2026.08.31 13:48:54 -03'00'
PAULO HENRIQUE
MIOTTO:33890416
802
PAULO HENRIQUE MIOTTO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1213- 28-08-26)
Assinado de forma digital por LUIS ANTONIO
COLOMBO:21352106841
Dados: 2026.08.31 13:49:08 -03'00'
LUIS ANTONIO
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LUIS ANTONIO COLOMBO
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