PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
CNPJ 01.611.210/0001-89
PORTARIA 129 de 01 de Setembro de 2026 “Concede gratificação pelo exercício de funções junto à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMDEC, e dá outras providências”
PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil-SP, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso XII do § 1º do Artigo 67 da Lei Complementar nº 358, de 30 de outubro de 2009, acrescido pela Lei Complementar nº 1009, de 26 de agosto de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a gratificação prevista no inciso XII do § 1º do Artigo 67 da Lei Complementar nº 358/2009, acrescido pela Lei Complementar nº 1009/2026, aos servidores abaixo relacionados, pelo exercício de funções junto à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMDEC, conforme designação por Portaria específica:
I — José Marcos Crippa;
II — Agnaldo Semolini;
III — Anderson Catharino;
IV — Carlos Rodrigues;
V — Djalma Jesus de Souza;
VI — Elias Penna;
VII — Welton Ferreira de Almeida.
Art. 2º O valor da gratificação será atualizado anualmente, de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, mantido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrendo a revisão sempre na mesma data e nos mesmos prazos estabelecidos para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço Municipal “José Felix da Silva, 01 de Setembro de 2026.
Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE MIOTTO:33890416802
Dados: 2026.09.01 14:23:23 -03'00'
PAULO HENRIQUE
MIOTTO:3389041
6802
PAULO HENRIQUE MIOTTO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1214- 01-09-26)
LUIS ANTONIO
COLOMBO:2135210684
1
Assinado de forma digital por LUIS ANTONIO COLOMBO:21352106841
Dados: 2026.09.01 14:23:34 -03'00'
LUIS ANTONIO COLOMBO
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