PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
CNPJ 01.611.210/0001-89
PORTARIA 148 de 13 de Outubro de 2026 “Nomeia para o exercício da função de Secretária Executiva do CMAS e concede a respectiva gratificação.” PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil-SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO o requerimento formulado no Requerimento Protocolado sob nº 715/2026 pela servidora Márcia Fabiana Fernandes Fuzetto; CONSIDERANDO o disposto no Artigo 24, §8º, da Lei Municipal nº 689, de 13 de dezembro de 2017, que estabelece a estrutura e as atribuições da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; CONSIDERANDO que a servidora já exerce, na prática, as atribuições inerentes à função, sendo necessária a formalização do ato; CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o Artigo 67, § 1º, Inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 358, de 30 de outubro de 2009, que prevê a gratificação pelo exercício de função acumulada.
RESOLVE
Art. 1º Nomear a servidora MÁRCIA FABIANA FERNANDES FUZETTO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, matrícula nº 250, para o exercício da função acumulada de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 2º Conceder à referida servidora a gratificação de função prevista no Artigo 67, § 1º, Inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 358/2009, calculada nos termos do referido dispositivo legal, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço Municipal “José Felix da Silva, 13 de outubro de 2026.
PAULO
HENRIQUE
MIOTTO:3389
0416802
Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE
MIOTTO:33890416802
Dados: 2026.10.13 14:35:17 -03'00'
PAULO HENRIQUE MIOTTO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1229 – 13-10-26)
LUIS ANTONIO
COLOMBO:21
352106841
Assinado de forma digital por LUIS ANTONIO COLOMBO:21352106841
Dados: 2026.10.13 14:35:41 -03'00'
LUIS ANTONIO COLOMBO
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