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PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL

CNPJ 01.611.210/0001-89

D E C R E T O 1725 de 25 de Setembro de 2026 “Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 1665, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os pontos facultativos do ano de 2026 e as férias coletivas em diversos setores da Administração Pública e dá outras providências”

PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Artigo 2º do Decreto nº 1665, de 12 de janeiro de 2026.

Art. 2º O Artigo 3º do Decreto nº 1665, de 12 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 3º Os Secretários Municipais deverão organizar as suas respectivas pastas para o devido planejamento das atividades durante os períodos de pontos facultativos, assegurando a continuidade e a regularidade dos serviços essenciais de modo que não haja prejuízo ao atendimento à população. (...)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Em Vitória Brasil, 25 de Setembro de 2026.

Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE MIOTTO:33890416802

Dados: 2026.09.25 10:51:17 -03'00'

PAULO HENRIQUE

MIOTTO:3389041

6802

PAULO HENRIQUE MIOTTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1223- 25-09-26)

LUIS ANTONIO

COLOMBO:213

52106841

Assinado de forma digital por LUIS ANTONIO COLOMBO:21352106841

Dados: 2026.09.25 10:51:29 -03'00'

LUIS ANTONIO COLOMBO

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