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PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL

CNPJ 01.611.210/0001-89

D E C R E T O 1731 de 28 de Outubro de 2026 "Revoga o Decreto nº 1569, de 17 de setembro de 2024, e restabelece a vigência da redação original do Decreto nº 1489, de 05 de setembro de 2023."

PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em sua totalidade, o Decreto nº 1569, de 17 de setembro de 2024, que alterou o Inciso II do Artigo 2º do Decreto nº 1489, de 05 de setembro de 2023.

Art. 2º Em consequência da revogação de que trata o artigo anterior, fica restabelecida, em todos os seus termos e efeitos, a redação original do Inciso II do Artigo 2º do Decreto nº 1489, de 05 de setembro de 2023, que volta a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O Comitê será composto pelos seguintes membros: (...)

II – [redação original constante do Decreto nº 1489/2023] (...)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Em Vitória Brasil, 28 de Outubro de 2026.

Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE

MIOTTO:33890416802

Dados: 2026.10.28 15:42:28 -03'00'

PAULO HENRIQUE

MIOTTO:33890416802

PAULO HENRIQUE MIOTTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. https://www.dioe.com.br/diario/sp/vitoria-brasil/2026-10-28/ed-1235- 900194-1b0daf16e87d.pdf

Assinado de forma digital por LUIS ANTONIO

COLOMBO:21352106841

Dados: 2026.10.28 15:42:41 -03'00'

LUIS ANTONIO

COLOMBO:21352106841

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