Prefeitura do Município de Vitória Brasil

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Atualizado em: 29/10/2026 às 15h02

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1019, 29 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 01/01/2027

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 1019 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a alteração do Anexo IV - Escala de Vencimento da Lei Complementar nº. 356 de 30 de outubro de 2009 e da outras providências.”

PAULO HENRIQUE MIOTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Vitória Brasil/SP, em Sessão Ordinária realizada em 27 de Outubro de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV - Escala de Vencimento - “Quadro A” da Lei Complementar 356 de 30 de outubro de 2009 que passa a ter em todas as referências iniciais (alínea “A”) o acréscimo de R$ 180,00 reais.

Parágrafo Único. A modificação das referências iniciais (alínea “A”) atingirá todos os reflexos de promoção horizontal trazida pelo Art.33 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº. 356 de 30 de outubro de 2009 que são grafadas com as alíneas “B” até “M”.

Art. 2º Ficam excluídas da alteração prevista nesta Lei as referências vinculadas aos cargos eletivos e políticos, bem como as referências remuneratórias especiais submetidas a piso salarial profissional nacional ou a regime específico de financiamento, inclusive as referências “Piso Lei nº 14.434/2022 Enfermeiro” e “Piso Lei nº 14.434/2022 TecEnf”, além das referências relacionadas a recursos do FUNDEB ou à assistência financeira da União.

Parágrafo único. A exclusão prevista no caput decorre quanto aos cargos eletivos e políticos, da observância das limitações constitucionais e legais aplicáveis à fixação e alteração de sua remuneração e quanto aos profissionais submetidos a pisos salariais nacionais ou a regimes específicos de financiamento, inclusive Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, da existência de disciplina remuneratória própria, cujas alterações e atualizações observarão a legislação específica aplicável a cada categoria, não se submetendo automaticamente às modificações promovidas na Tabela Geral de Padrões e Referências do Município.

Art. 3º Segue em anexo à presente Lei a nova tabela de valores já modificada.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações próprias do orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação de seus efeitos em 01/01/2027, revogado as disposições em contrário.

Paço Municipal José Félix da Silva, aos 29 de Outubro de 2026.

PAULO HENRIQUE MIOTO
PREFEITO

LUIS ANTONIO COLOMBO
Setor de Comunicação e Expedição

ANEXO I – TABELA ATUALIZADA

	ANTES	DEPOIS
1/A	1.788,45	1.968,45
1/B	1.824,21	2.007,81
1/C	1.860,69	2.047,96
1/D	1.897,90	2.088,91
1/E	1.935,85	2.130,68
1/F	1.974,56	2.173,29
1/G	2.014,05	2.216,75
1/H	2.054,33	2.261,08
1/I	2.095,41	2.306,30
1/J	2.137,31	2.352,42
1/K	2.180,05	2.399,46
1/L	2.223,65	2.447,44
1/M	2.268,12	2.496,38
10/A	2.965,34	3.145,34
10/B	3.024,64	3.208,24
10/C	3.085,13	3.272,40
10/D	3.146,83	3.337,84
10/E	3.209,76	3.404,59
10/F	3.273,95	3.472,68
10/G	3.339,42	3.542,13
10/H	3.406,20	3.612,97
10/I	3.474,32	3.685,22
10/J	3.543,80	3.758,92
10/K	3.614,67	3.834,09
10/L	3.686,96	3.910,77
10/M	3.760,69	3.988,98
11/A	3.180,21	3.360,21
11/B	3.243,81	3.427,41
11/C	3.308,68	3.495,95
11/D	3.374,85	3.565,86
11/E	3.442,34	3.637,17
11/F	3.511,18	3.709,91
11/G	3.581,40	3.784,10
11/H	3.653,02	3.859,78
11/I	3.726,08	3.936,97
11/J	3.800,60	4.015,70
11/K	3.876,61	4.096,01
11/L	3.954,14	4.177,93
11/M	4.033,22	4.261,48
12/A	3.416,45	3.596,45

12/B	3.484,77	3.668,37
12/C	3.554,46	3.741,73
12/D	3.625,54	3.816,56
12/E	3.698,05	3.892,89
12/F	3.772,01	3.970,74
12/G	3.847,45	4.050,15
12/H	3.924,39	4.131,15
12/I	4.002,87	4.213,77
12/J	4.082,92	4.298,04
12/K	4.164,57	4.384,00
12/L	4.247,86	4.471,68
12/M	4.332,81	4.561,11
13/A	3.676,29	3.856,29
13/B	3.749,81	3.933,41
13/C	3.824,80	4.012,07
13/D	3.901,29	4.092,31
13/E	3.979,31	4.174,15
13/F	4.058,89	4.257,63
13/G	4.140,06	4.342,78
13/H	4.222,86	4.429,63
13/I	4.307,31	4.518,22
13/J	4.393,45	4.608,58
13/K	4.481,31	4.700,75
13/L	4.570,93	4.794,76
13/M	4.662,34	4.890,65
14/A	3.962,28	4.142,28
14/B	4.041,52	4.225,12
14/C	4.122,35	4.309,62
14/D	4.204,79	4.395,81
14/E	4.288,88	4.483,72
14/F	4.374,65	4.573,39
14/G	4.462,14	4.664,85
14/H	4.551,38	4.758,14
14/I	4.642,40	4.853,30
14/J	4.735,24	4.950,36
14/K	4.829,94	5.049,36
14/L	4.926,53	5.150,34
14/M	5.025,06	5.253,34
15/A	4.162,32	4.342,32
15/B	4.245,56	4.429,16
15/C	4.330,47	4.517,74
15/D	4.417,07	4.608,09
15/E	4.505,41	4.700,25
15/F	4.595,51	4.794,25
15/G	4.687,42	4.890,13
15/H	4.781,16	4.987,93

15/I	4.876,78	5.087,68
15/J	4.974,31	5.189,43
15/K	5.073,79	5.293,21
15/L	5.175,26	5.399,07
15/M	5.278,76	5.507,05
16/A	4.508,32	4.688,32
16/B	4.598,48	4.782,08
16/C	4.690,44	4.877,72
16/D	4.784,24	4.975,27
16/E	4.879,92	5.074,77
16/F	4.977,51	5.176,26
16/G	5.077,06	5.279,78
16/H	5.178,60	5.385,37
16/I	5.282,17	5.493,07
16/J	5.387,81	5.602,93
16/K	5.495,56	5.714,98
16/L	5.605,47	5.829,27
16/M	5.717,57	5.945,85
17/A	4.888,82	5.068,82
17/B	4.986,59	5.170,19
17/C	5.086,32	5.273,59
17/D	5.188,04	5.379,06
17/E	5.291,80	5.486,64
17/F	5.397,63	5.596,37
17/G	5.505,58	5.708,29
17/H	5.615,69	5.822,45
17/I	5.728,00	5.938,89
17/J	5.842,56	6.057,66
17/K	5.959,41	6.178,81
17/L	6.078,59	6.302,38
17/M	6.200,16	6.428,42
18/A	5.307,46	5.487,46
18/B	5.413,60	5.597,20
18/C	5.521,87	5.709,14
18/D	5.632,30	5.823,32
18/E	5.744,94	5.939,78
18/F	5.859,83	6.058,57
18/G	5.977,02	6.179,74
18/H	6.096,56	6.303,33
18/I	6.218,49	6.429,39
18/J	6.342,85	6.557,97
18/K	6.469,70	6.689,12
18/L	6.599,09	6.822,90
18/M	6.731,07	6.959,35
19/A	5.767,81	5.947,81
19/B	5.883,16	6.066,76

19/C	6.000,82	6.188,09
19/D	6.120,83	6.311,85
19/E	6.243,24	6.438,08
19/F	6.368,10	6.566,84
19/G	6.495,46	6.698,17
19/H	6.625,36	6.832,13
19/I	6.757,86	6.968,77
19/J	6.893,01	7.108,14
19/K	7.030,87	7.250,30
19/L	7.171,48	7.395,30
19/M	7.314,90	7.543,20
2/A	1.879,53	2.059,53
2/B	1.917,12	2.100,72
2/C	1.955,46	2.142,73
2/D	1.994,56	2.185,58
2/E	2.034,45	2.229,29
2/F	2.075,13	2.273,87
2/G	2.116,63	2.319,34
2/H	2.158,96	2.365,72
2/I	2.202,13	2.413,03
2/J	2.246,17	2.461,29
2/K	2.291,09	2.510,51
2/L	2.336,91	2.560,72
2/M	2.383,64	2.611,93
20/A	6.274,36	6.454,36
20/B	6.399,84	6.583,44
20/C	6.527,83	6.715,10
20/D	6.658,38	6.849,40
20/E	6.791,54	6.986,38
20/F	6.927,37	7.126,10
20/G	7.065,91	7.268,62
20/H	7.207,22	7.413,99
20/I	7.351,36	7.562,26
20/J	7.498,38	7.713,50
20/K	7.648,34	7.867,77
20/L	7.801,30	8.025,12
20/M	7.957,32	8.185,62
21/A	6.831,46	7.011,46
21/B	6.968,08	7.151,68
21/C	7.107,44	7.294,71
21/D	7.249,58	7.440,60
21/E	7.394,57	7.589,41
21/F	7.542,46	7.741,19
21/G	7.693,30	7.896,01
21/H	7.847,16	8.053,93
21/I	8.004,10	8.215,00

21/J	8.164,18	8.379,30
21/K	8.327,46	8.546,88
21/L	8.494,00	8.717,81
21/M	8.663,88	8.892,16
22/A	7.444,32	7.624,32
22/B	7.593,20	7.776,80
22/C	7.745,06	7.932,33
22/D	7.899,96	8.090,97
22/E	8.057,95	8.252,78
22/F	8.219,10	8.417,83
22/G	8.383,48	8.586,18
22/H	8.551,14	8.757,90
22/I	8.722,16	8.933,05
22/J	8.896,60	9.111,71
22/K	9.074,53	9.293,94
22/L	9.256,02	9.479,81
22/M	9.441,14	9.669,40
23/A	8.118,40	8.298,40
23/B	8.280,76	8.464,36
23/C	8.446,37	8.633,64
23/D	8.615,29	8.806,31
23/E	8.787,59	8.982,43
23/F	8.963,34	9.162,07
23/G	9.142,60	9.345,31
23/H	9.325,45	9.532,21
23/I	9.511,95	9.722,85
23/J	9.702,18	9.917,30
23/K	9.896,22	10.115,64
23/L	10.094,14	10.317,95
23/M	10.296,02	10.524,30
24/A	8.859,94	9.039,94
24/B	9.037,13	9.220,73
24/C	9.217,87	9.405,14
24/D	9.402,22	9.593,24
24/E	9.590,26	9.785,10
24/F	9.782,06	9.980,80
24/G	9.977,70	10.180,41
24/H	10.177,25	10.384,01
24/I	10.380,79	10.591,69
24/J	10.588,40	10.803,52
24/K	10.800,16	11.019,59
24/L	11.016,16	11.239,98
24/M	11.236,48	11.464,77
25/A	9.696,06	9.876,06
25/B	9.889,98	10.073,58
25/C	10.087,77	10.275,05

25/D	10.289,52	10.480,55
25/E	10.495,31	10.690,16
25/F	10.705,21	10.903,96
25/G	10.919,31	11.122,03
25/H	11.137,69	11.344,47
25/I	11.360,44	11.571,35
25/J	11.587,64	11.802,77
25/K	11.819,39	12.038,82
25/L	12.055,77	12.279,59
25/M	12.296,88	12.525,18
26/A	10.528,53	10.708,53
26/B	10.739,10	10.922,70
26/C	10.953,88	11.141,15
26/D	11.172,95	11.363,97
26/E	11.396,40	11.591,24
26/F	11.624,32	11.823,06
26/G	11.856,80	12.059,52
26/H	12.093,93	12.300,71
26/I	12.335,80	12.546,72
26/J	12.582,51	12.797,65
26/K	12.834,16	13.053,60
26/L	13.090,84	13.314,67
26/M	13.352,65	13.580,96
27/A	11.435,94	11.615,94
27/B	11.664,65	11.848,25
27/C	11.897,94	12.085,21
27/D	12.135,89	12.326,91
27/E	12.378,60	12.573,44
27/F	12.626,17	12.824,90
27/G	12.878,69	13.081,39
27/H	13.136,26	13.343,01
27/I	13.398,98	13.609,87
27/J	13.666,95	13.882,06
27/K	13.940,28	14.159,70
27/L	14.219,08	14.442,89
27/M	14.503,46	14.731,74
28/A	11.654,11	11.834,11
28/B	11.887,19	12.070,79
28/C	12.124,93	12.312,20
28/D	12.367,42	12.558,44
28/E	12.614,76	12.809,60
28/F	12.867,05	13.065,79
28/G	13.124,39	13.327,10
28/H	13.386,87	13.593,64
28/I	13.654,60	13.865,51
28/J	13.927,69	14.142,82

28/K	14.206,24	14.425,67
28/L	14.490,36	14.714,18
28/M	14.780,16	15.008,46
29/A	11.783,77	11.963,77
29/B	12.019,44	12.203,04
29/C	12.259,82	12.447,10
29/D	12.505,01	12.696,04
29/E	12.755,11	12.949,96
29/F	13.010,21	13.208,95
29/G	13.270,41	13.473,12
29/H	13.535,81	13.742,58
29/I	13.806,52	14.017,43
29/J	14.082,65	14.297,77
29/K	14.364,30	14.583,72
29/L	14.651,58	14.875,39
29/M	14.944,61	15.172,89
3/A	1.979,76	2.159,76
3/B	2.019,35	2.202,95
3/C	2.059,73	2.247,00
3/D	2.100,92	2.291,94
3/E	2.142,93	2.337,77
3/F	2.185,78	2.384,52
3/G	2.229,49	2.432,21
3/H	2.274,07	2.480,85
3/I	2.319,55	2.530,46
3/J	2.365,94	2.581,06
3/K	2.413,25	2.632,68
3/L	2.461,51	2.685,33
3/M	2.510,74	2.739,03
30	15.991,49	16.171,49
4/A	2.089,97	2.269,97
4/B	2.131,76	2.315,36
4/C	2.174,39	2.361,66
4/D	2.217,87	2.408,89
4/E	2.262,22	2.457,06
4/F	2.307,46	2.506,20
4/G	2.353,60	2.556,32
4/H	2.400,67	2.607,44
4/I	2.448,68	2.659,58
4/J	2.497,65	2.712,77
4/K	2.547,60	2.767,02
4/L	2.598,55	2.822,36
4/M	2.650,52	2.878,80
5/A	2.151,17	2.331,17
5/B	2.194,19	2.377,79
5/C	2.238,07	2.425,34

5/D	2.282,83	2.473,84
5/E	2.328,48	2.523,31
5/F	2.375,04	2.573,77
5/G	2.422,54	2.625,24
5/H	2.470,99	2.677,74
5/I	2.520,40	2.731,29
5/J	2.570,80	2.785,91
5/K	2.622,21	2.841,62
5/L	2.674,65	2.898,45
5/M	2.728,14	2.956,41
6/A	2.284,46	2.464,46
6/B	2.330,14	2.513,74
6/C	2.376,74	2.564,01
6/D	2.424,27	2.615,29
6/E	2.472,75	2.667,59
6/F	2.522,20	2.720,94
6/G	2.572,64	2.775,35
6/H	2.624,09	2.830,85
6/I	2.676,57	2.887,46
6/J	2.730,10	2.945,20
6/K	2.784,70	3.004,10
6/L	2.840,39	3.064,18
6/M	2.897,19	3.125,46
7/A	2.430,78	2.610,78
7/B	2.479,39	2.662,99
7/C	2.528,97	2.716,24
7/D	2.579,54	2.770,56
7/E	2.631,13	2.825,97
7/F	2.683,75	2.882,48
7/G	2.737,42	2.940,12
7/H	2.792,16	2.998,92
7/I	2.848,00	3.058,89
7/J	2.904,96	3.120,06
7/K	2.963,05	3.182,46
7/L	3.022,31	3.246,10
7/M	3.082,75	3.311,02
8/A	2.592,61	2.772,61
8/B	2.644,46	2.828,06
8/C	2.697,34	2.884,62
8/D	2.751,28	2.942,31
8/E	2.806,30	3.001,15
8/F	2.862,42	3.061,17
8/G	2.919,66	3.122,39
8/H	2.978,05	3.184,83
8/I	3.037,61	3.248,52
8/J	3.098,36	3.313,49

8/K	3.160,32	3.379,75
8/L	3.223,52	3.447,34
8/M	3.287,99	3.516,28
9/A	2.770,09	2.950,09
9/B	2.825,49	3.009,09
9/C	2.881,99	3.069,27
9/D	2.939,62	3.130,65
9/E	2.998,41	3.193,26
9/F	3.058,37	3.257,12
9/G	3.119,53	3.322,26
9/H	3.181,92	3.388,70
9/I	3.245,55	3.456,47
9/J	3.310,46	3.525,59
9/K	3.376,66	3.596,10
9/L	3.444,19	3.668,02
9/M	3.513,07	3.741,38

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/10/2026 na edição: 1236

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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