PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
CNPJ 01.611.210/0001-89
"Dispõe sobre a inclusão do inciso XII ao § 1º do Artigo 67 da Lei Complementar nº 358, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências."
PAULO HENRIQUE MIOTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc., Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Vitória Brasil/SP, em Sessão Ordinária realizada em 25 de agosto de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XII ao § 1º do Artigo 67 da Lei Complementar nº 358, de 30 de outubro de 2009, passando o Artigo 67 a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 67. O servidor público municipal, quando convocado para trabalhar pelo exercício de encargo em função acumulada, sob designação de membro de comissão formal ou especial de contratações, banca examinadora, equipe de apoio, comissões especiais de saúde, vigilância sanitária e epidemiológica, responsável por setores ou divisões (chefia), equipe de apoio em caráter especial, na condição de agente de contratação, na condição de pregoeiro designado excepcionalmente, leiloeiro oficial, na condição de presidente de comissão formal ou especial de contratações, fiscal de contratos e no exercício de funções junto à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMDEC, terá direito ao recebimento de uma gratificação.
§ 1º. O servidor será remunerado com acréscimo de:
(...)
XII — R$ 544,28 no exercício de funções junto à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil — COMDEC.
(...)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Félix da Silva, aos 26 de Agosto de 2026.
PAULO HENRIQUE
MIOTTO:33890416
802
Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE
MIOTTO:33890416802
Dados: 2026.08.26 14:33:32 -03'00'
PAULO HENRIQUE MIOTO
PREFEITO
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1212- 26-08-26) LUIS ANTONIO COLOMBO
Setor de Comunicação e Expedição
LUIS ANTONIO
COLOMBO:21352
106841
Assinado de forma digital por LUIS ANTONIO
COLOMBO:21352106841
Dados: 2026.08.26 14:33:48 -03'00'
Rua Dr Nunes – 680 – Centro CEP 15.713-000 – VITÓRIA BRASIL - SP
Fone: (17) 3642-9000 www.vitoriabrasil.sp.gov.br
