PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
CNPJ 01.611.210/0001-89
PORTARIA 136 de 18 de Setembro de 2026 "Designa para exercer, em caráter efetivo, as funções de Ouvidor Geral e de Ouvidor Geral da Saúde do Município de Vitória Brasil, concede gratificação, revoga as Portarias nº 176/2023 e nº 158/2024, e dá outras providências." PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil-SP, no uso de suas atribuições legais, etc., CONSIDERANDO que o servidor Luis Antonio Colombo, Matrícula nº 207, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, foi designado, interinamente, para exercer as funções de Ouvidor Geral do Setor de Ouvidoria Geral do Município (SOGEM), nos termos da Portaria nº 176, de 13 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO que o mesmo servidor foi designado, interinamente, para exercer, cumulativamente, as funções de Ouvidor Geral da Saúde, nos termos da Portaria nº 158, de 25 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO o decurso de considerável lapso temporal de exercício ininterrupto nas funções interinas acima mencionadas, período em que o servidor demonstrou notória capacidade técnica, dedicação, zelo, comprometimento e eficiência na condução dos trabalhos afetos à Ouvidoria Geral e à Ouvidoria Geral da Saúde do Município;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de unificar, em um único ato, o exercício das atribuições de Ouvidor Geral e de Ouvidor Geral da Saúde, conferindo estabilidade, continuidade e segurança jurídica aos trabalhos já consolidados pelo servidor;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 1491, de 13 de setembro de 2023, que institui a Ouvidoria Geral do Município, e no Decreto Municipal nº 1577, de 25 de novembro de 2024, que institui a Ouvidoria Municipal da Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 67, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 358/2009, que autoriza a concessão de gratificação pelo exercício de função de confiança/designação especial,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor LUIS ANTONIO COLOMBO, Matrícula nº 207, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, para exercer, em caráter efetivo, as funções de Ouvidor Geral do Município e de Ouvidor Geral da Saúde de Vitória Brasil-SP, unificando, em uma única designação, as atribuições anteriormente exercidas de forma interina.
Parágrafo único. A presente designação leva em consideração o tempo de efetivo exercício do servidor nas funções interinas de que tratavam as Portarias ora revogadas, bem como sua comprovada capacidade profissional e o desempenho satisfatório demonstrado na condução das atividades das respectivas Ouvidorias.
Art. 2º Em razão do exercício cumulativo das com as demais funções, o servidor fará jus à gratificação prevista no artigo 67, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 358/2009, a qual será paga enquanto perdurar o exercício das referidas funções.
Art. 3º O servidor designado deverá observar rigorosamente as normas e procedimentos estabelecidos para o exercício das funções de Ouvidor Geral e de Ouvidor Geral da Saúde, conforme Decretos Municipais nº 1491/2023 e nº 1577/2024, respeitando os princípios da ética, imparcialidade, transparência e eficiência no atendimento ao cidadão.
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Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Portaria nº 176, de 13 de setembro de 2023, e a Portaria nº 158, de 25 de novembro de 2024, bem como as demais disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço Municipal “José Felix da Silva, 18 de Setembro de 2026.
PAULO
HENRIQUE
MIOTTO:338
90416802
Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE
MIOTTO:3389041680
2 Dados: 2026.09.18 14:50:00 -03'00'
PAULO HENRIQUE MIOTTO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1220 – 18-09-26) LUIS ANTONIO COLOMBO
Setor de Comunicação e Expedição
LUIS ANTONIO
COLOMBO:213
52106841
Assinado de forma digital por LUIS ANTONIO COLOMBO:21352106841
Dados: 2026.09.18 14:50:11 -03'00'
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