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PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL

CNPJ 01.611.210/0001-89

PORTARIA 155 de 21 de Outubro de 2026 "Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, sua instalação, convocação da primeira reunião e designação do Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei nº 1016, de 14 de outubro de 2026."

” PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil-SP, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos arts. 10 a 13, art. 37 e art. 52 e seus parágrafos, todos da Lei nº 1016, de 14 de outubro de 2026

RESOLVE

CAPÍTULO I

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória Brasil — CMPC, para o mandato de 2 (dois) anos, os membros titulares e respectivos suplentes, permitida uma recondução consecutiva, nos termos do art. 12 da Lei nº 1016/2026, com composição paritária:

I — Representantes do Poder Público Municipal:

II — Representantes da Sociedade Civil:

Art. 2º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado, conforme art. 13 da Lei nº 1016/2026.

Rua Dr Nunes – 680 – Centro CEP 15.713-007 – VITÓRIA BRASIL - SP

Fone: (17) 3642-9000 www.vitoriabrasil.sp.gov.br

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CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO

Art. 3º Fica oficialmente instalado, a partir desta data, o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC.

Art. 4º Ficam convocados todos os membros titulares e suplentes para a primeira reunião ordinária, a realizar-se no dia 03 de novembro de 2026, às 9 horas , no Paço Municipal, com a seguinte pauta:

I — Posse dos conselheiros;

II — Eleição do Presidente e do Vice-Presidente;

III — Discussão e aprovação do Regimento Interno;

IV — Definição do cronograma de trabalhos;

V — Assuntos gerais.

Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias contados da instalação do Conselho, conforme art. 52, § 2º, da Lei nº 1016/2026.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 5º Fica designado o servidor Paulo Sérgio Bernardo, Sec. Municipal de Esporte, Cultura, Recreação e Lazer – Mat. 183 – CPF 125.019.358-37 como Gestor do Fundo Municipal de Cultura, competindo-lhe a administração, coordenação e acompanhamento da aplicação dos recursos, na forma do

art. 37 da Lei nº 1016/2026.

Art. 6º Fica designado o Prefeito do Município como Ordenador de Despesas do Fundo, competindo-lhe a prática dos atos de autorização e execução orçamentária e financeira, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço Municipal “José Felix da Silva, 21 de outubro de 2026.

PAULO HENRIQUE

MIOTTO:3389041

6802

Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE

MIOTTO:33890416802

Dados: 2026.10.22 13:57:50 -03'00'

PAULO HENRIQUE MIOTTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. https://www.dioe.com.br/diario/sp/vitoria-brasil/2026-10-21/ed- 1233-896958-0de90d854fa5.pdf

LUIS ANTONIO

COLOMBO:21

352106841

Assinado de forma digital por LUIS ANTONIO COLOMBO:21352106841

Dados: 2026.10.22 13:58:18 -03'00'

LUIS ANTONIO COLOMBO

Setor de Comunicação e Expedição

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