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PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL

CNPJ 01.611.210/0001-89

“Revoga a Lei nº 409, de 14 de setembro de 2011, que autoriza a concessão de terreno do Distrito Industrial, e dá outras providências”

PAULO HENRIQUE MIOTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc., Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Vitória Brasil/SP, em Sessão Ordinária realizada em 22 de Setembro de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei nº 409, de 14 de setembro de 2011, que autorizou a concessão de uso de imóvel situado no Distrito Industrial do Município de Vitória Brasil à empresa Ozanio Rodrigues ME — CNPJ 12.546.292/0001-41.

Art. 2º A revogação se dá em razão do decurso integral do prazo de 15 (quinze) anos fixado no Artigo 2º da Lei ora revogada, sem que houvesse prorrogação ou manifestação de interesse da concessionária, bem como pela ausência de interesse da Prefeitura Municipal na manutenção da autorização.

Art. 3º Fica restabelecida a plena disponibilidade da área descrita no Artigo 1º da Lei nº 409/2011 ao patrimônio público municipal, podendo o Poder Executivo lhe dar a destinação legalmente admitida, conforme o interesse público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Félix da Silva, aos 23 de Setembro de 2026.

Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE MIOTTO:33890416802

Dados: 2026.09.23 15:11:15 -03'00'

PAULO HENRIQUE

MIOTTO:33890416

802

PAULO HENRIQUE MIOTO

PREFEITO

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1222 – 23-09-26)

LUIS ANTONIO

COLOMBO:2135

2106841

Assinado de forma digital por LUIS ANTONIO COLOMBO:21352106841

Dados: 2026.09.23 15:11:30 -03'00'

LUIS ANTONIO COLOMBO

Setor de Comunicação e Expedição

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