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LEI COMPLEMENTAR Nº 356, 30 DE OUTUBRO DE 2009
Atualizado em: 01/04/2026 às 10h03
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LEI COMPLEMENTAR Nº 356, 30 DE OUTUBRO DE 2009
Assunto(s): Cargos e Funções
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Em vigor
08/02/2023
Em vigor
Alterada
13/09/2023
Alterada pelo(a) Lei Complementar 900
Alterada
12/03/2026
Alterada pelo(a) Lei Complementar 988
Alterada
31/03/2026
Alterada pelo(a) Lei Complementar 992
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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