Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 1581, 02 DE DEZEMBRO DE 2024 | “Luto Oficial” | 02/12/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 944, 27 DE NOVEMBRO DE 2024 | “Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPRODEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil” (FUMDEC)”. | 27/11/2024 |
DECRETO Nº 1577, 25 DE NOVEMBRO DE 2024 | "Institui a Ouvidoria Municipal da Saúde e dá outras providências" | 25/11/2024 |
PORTARIA Nº 158, 25 DE NOVEMBRO DE 2024 | "Designa servidor como Ouvidor Geral da Saúde Interino" | 25/11/2024 |
PORTARIA Nº 157, 25 DE NOVEMBRO DE 2024 | "Concede férias" | 25/11/2024 |