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LEI COMPLEMENTAR Nº 919, 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2024 na edição: 817
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 1581, 02 DE DEZEMBRO DE 2024 “Luto Oficial” 02/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 944, 27 DE NOVEMBRO DE 2024 “Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPRODEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil” (FUMDEC)”. 27/11/2024
DECRETO Nº 1577, 25 DE NOVEMBRO DE 2024 "Institui a Ouvidoria Municipal da Saúde e dá outras providências" 25/11/2024
PORTARIA Nº 158, 25 DE NOVEMBRO DE 2024 "Designa servidor como Ouvidor Geral da Saúde Interino" 25/11/2024
PORTARIA Nº 157, 25 DE NOVEMBRO DE 2024 "Concede férias" 25/11/2024
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Portal atualizado em: 05/12/2024 09:13
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