Prefeitura do Município de Vitória Brasil

Legislação

Atualizado em: 13/05/2026 às 10h51

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 1696, 04 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 04/05/2026

Assunto(s): Tributos

Em vigor

DECRETO 1696 de 04 de Maio de 2026

“Regulamenta a Lei n.º 611/2015 de 09 de Setembro de 2015”

PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

CONSIDERANDO a atualização da Tabela do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo quanto ao valor da Terra Nua. (https://infoiea.agricultura.sp.gov.br/bancoiea_TEste/Precor_TerraNua_SEFAZ2.aspx)

DECRETA

Art. 1.º Para fins de lançamento de tributos, conforme tabela do I.E.A, atualiza-se os valores como segue:

Produto	Região	Mês	Ano	Unidade	Médio	Data Publicação
Lavoura - Aptidão boa (Terra de Cultura de Primeira)	MUNICÍPIO - VITÓRIA BRASIL	11	2025	R$/ha	39.295,01	29/04/2026
Lavoura - Aptidão regular (Terra de Cultura de Segunda)	MUNICÍPIO - VITÓRIA BRASIL	11	2025	R$/ha	34.545,08	29/04/2026
Lavoura - Aptidão restrita	MUNICÍPIO - VITÓRIA BRASIL	11	2025	R$/ha	31.279,56	29/04/2026
Pastagem plantada (Terra para Pastagem)	MUNICÍPIO - VITÓRIA BRASIL	11	2025	R$/ha	28.329,55	29/04/2026
Silvicultura ou Pastagem natural (Terra para Reflorestamento)	MUNICÍPIO - VITÓRIA BRASIL	11	2025	R$/ha	23.543,69	29/04/2026
Preservação da Fauna ou Flora (Campo)	MUNICÍPIO - VITÓRIA BRASIL	11	2025	R$/ha	18.949,35	29/04/2026