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Atualizado em: 04/08/2026 às 10h44
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
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Anexos
Vínculos
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39 atos encontrados
Nº 521
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente e veículos.
Nº 520
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Intitui a Política de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Vitória Brasil
Nº 519
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória Brasil para o exercício de 2014
Nº 517
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede isenção do Imposto Predial aposentados, e Territorial Urbano (IPTU/IPU) sobre imóvel integrante do patrimônio de pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências”
Nº 517
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/IPU) sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências”
Nº 511
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Município de Vitória Brasil
Nº 510
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Proíbe a queimada na área urbana do Município de Vitória Brasil e dá outras providências”
Nº 509
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criar a figura do Vigilante Ambiental no Município, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e dá outras providências
Nº 508
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo a celebrar convênio de implantação de Políticas Públicas de Proteção do Meio Ambiente de interesse comum
Nº 503
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Art 2º da Lei nº 482 de 24 de Abril de 2013 e dá outras providências
Nº 510
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Proíbe a queimada na área urbana do Município de Vitória Brasil e dá outras providências”
Nº 497
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria e extingue cargo na estrutura do Quadro Permanente de Servidores do outras Município e dá providencias.”
Nº 497
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/08/2013
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Cria e extingue cargo na estrutura do Quadro Permanente de Servidores do Município e dá outras providencias.”
Nº 493
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a abrir credito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras previdências.
Nº 492
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza ao Poder Executivo doar ao Estado de São Paulo, uma área de terra de sua propriedade, para a construção do Edifício da Delegacia de Polícia de Vitória Brasil e dá outras providências
Nº 489
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a aprovação do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”.
Nº 488
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para O exercício de 2014, e dá outras providências
Nº 487
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, a título de Subvenção Social, mediante instrumento próprio, à APADAF — Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Fernandópolis e dá outras providencias
Nº 486
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências”.
Nº 485
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Inciso III e Parágrafo único do Artigo 2º da Lei 07 de 23 de Janeiro de 1997 e dá outras providências
Nº 484
Lei Complementar
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Data: 24/04/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria cargos na estrutura do Quadro Permanente de Servidores do Município e dá outras providencias.”
Nº 483
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a redação dos Arts. 2.° e 3.º e 4.º e do Inciso II § 2° do Art. 5.° da Lei Municipal n.° 10 de 23 de Janeiro de 1997, que Instituiu o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”
Nº 481
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui área de terra rural no perímetro urbano do Município e dá outras previdências.
Nº 479
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Público de Desenvolvimento do Noroeste Paulista
Nº 477
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de Acupuntura na Rede Municipal de Saúde e da outras providencias
Nº 476
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Proibe o uso de cerol ou de qualquer produto que possa ser aplicado em linhas de papagaio ou pipas
Nº 31
Portaria
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Data: 13/03/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidora em Cargo Público
Nº 474
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providencias.
Nº 473
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a redação da alínea “f” e do 8 1.º do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 432, de17 de abril de 2012, que autorizou para concessão de bolsas de estudos e dá outras providências.”
Nº 472
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória Brasil a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação”.
Nº 471
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza firmar convênio objetivando subvencionar a Santa Casa de Misericórdia de Jales e dá outras providencias”
Nº 470
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o repasse de Subvenção Social destinada à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos que especifica e dá outras providencias”.
Nº 469
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza firmar convênio objetivando subvencionar a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jales e dá outras providencias”
Nº 467
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a redação dos Arts. 3º, 4° e o $ 1° do Art. 7º da Lei Municipal nº 266, de 25 de outubro de 2006, que criou o Conselho Municipal de Saúde”
Nº 466
Lei Complementar
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Data: 18/01/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga a alínea “c” do Inciso I, do Art. 35, da Lei Complementar nº. 357/2009”
Nº 465
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
Nº 464
Lei Complementar
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Data: 18/01/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria cargos e fixa os respectivos vencimentos para o desempenho das competências na Administração Pública e dá outras providências”
Nº 464
Lei Complementar
Baixar
Data: 18/01/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria cargos e fixa os respectivos vencimentos para o desempenho das competências na Administração Pública e dá outras providências”
Nº 465
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/01/2013
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Institui o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
Seta
Telefone: (17) 3642-9000
Endereço: Rua Doutor Nunes, nº 680, Centro | CEP: 15713-007
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