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LEI ORDINÁRIA Nº 999, 10 DE JUNHO DE 2026
Atualizado em: 13/07/2026 às 08h56
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LEI ORDINÁRIA Nº 999, 10 DE JUNHO DE 2026
Início da vigência: 10/06/2026
Assunto(s): Meio Ambiente
Em vigor

 

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2026 na edição: 1178
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 1716, 31 DE JULHO DE 2026 Regulamenta o acondicionamento, a disponibilização e a coleta dos resíduos sólidos domiciliares no Município de Vitória Brasil/SP e dá outras providências 31/07/2026
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