OUVIDORIA MUNICIPAL

Sua voz protegida, seus dados preservados

A Prefeitura Municipal de Vitória Brasil reforça a importância da participação dos cidadãos por meio da Ouvidoria Municipal, um canal destinado ao recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais manifestações relacionadas aos serviços públicos municipais.
O cidadão pode utilizar esse canal com segurança, tendo seus dados pessoais tratados de acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), observadas as disposições aplicáveis ao tratamento de informações pessoais, bem como a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
A Ouvidoria assegura o tratamento adequado das manifestações e a proteção das informações pessoais, respeitando as hipóteses legais de sigilo e as condições de identificação ou anonimato previstas para cada modalidade de atendimento.
Garantias ao cidadão
A Ouvidoria Municipal adota procedimentos destinados à proteção das manifestações recebidas, observando os seguintes princípios:

• Proteção dos dados pessoais: as informações pessoais são tratadas conforme a legislação aplicável, respeitadas as hipóteses legais de acesso e compartilhamento.
• Respeito à identificação do manifestante: o cidadão poderá optar pelo anonimato quando essa modalidade estiver disponível, observadas as regras aplicáveis.
• Tratamento responsável das manifestações: as informações são encaminhadas aos setores competentes para análise e providências cabíveis.
• Confidencialidade: o acesso às informações pessoais é restrito, conforme a legislação e os procedimentos administrativos pertinentes.
• Segurança no atendimento presencial: as manifestações em meio físico são recebidas e encaminhadas de acordo com os procedimentos de proteção e preservação das informações adotados pelo Município.

Não tenha receio de participar. Sua manifestação é importante!
A participação da população contribui para o aprimoramento dos serviços públicos, a identificação de problemas e o fortalecimento da transparência e da qualidade da gestão municipal.
A Prefeitura de Vitória Brasil incentiva o exercício da cidadania e reafirma seu compromisso com o respeito, a responsabilidade e a proteção das informações recebidas.
Acesse a Ouvidoria Municipal:
https://www.vitoriabrasil.sp.gov.br/portal/ouvidoria
 

OUVIDORIA INTERNA

Servidor, sua voz também conta: protegida e respeitada

A Prefeitura Municipal de Vitória Brasil incentiva seus servidores a utilizarem a Ouvidoria Municipal como instrumento de participação, diálogo e aprimoramento contínuo dos serviços e das rotinas administrativas.
A Ouvidoria também é um canal à disposição dos agentes públicos para o registro de sugestões, reclamações, elogios e denúncias relacionadas ao ambiente de trabalho, aos procedimentos administrativos, à prestação dos serviços e à identificação de possíveis irregularidades.
A participação dos servidores contribui para a melhoria dos processos internos, o fortalecimento da integridade administrativa e a construção de um ambiente de trabalho mais eficiente, respeitoso e comprometido com o interesse público.
Como o servidor pode participar?
Por meio da Ouvidoria, o servidor pode:

• Apresentar sugestões para melhorar os processos de trabalho, os procedimentos administrativos e o ambiente profissional.
• Registrar reclamações sobre condições de trabalho, atendimento ou procedimentos que necessitem de aperfeiçoamento.
• Reconhecer boas práticas, elogiando colegas, equipes e iniciativas que contribuam para a qualidade dos serviços públicos.
• Comunicar possíveis irregularidades, condutas inadequadas ou desvios que demandem análise e providências.

Privacidade, respeito e responsabilidade
As manifestações são tratadas de acordo com as normas aplicáveis, com atenção à proteção dos dados pessoais, à confidencialidade das informações e à adequada apuração dos fatos.
Quando admitida a modalidade anônima, o servidor poderá apresentar sua manifestação sem informar sua identidade, observadas as regras do canal utilizado. Nas manifestações identificadas, os dados pessoais deverão receber o tratamento legalmente adequado.
A utilização de boa-fé dos canais institucionais de manifestação deve ser respeitada. Eventuais providências administrativas devem observar a legislação aplicável, sem retaliações indevidas ao servidor em razão do exercício legítimo de seu direito de manifestação.
O tratamento das demandas deve priorizar a análise objetiva dos fatos relatados, assegurando a imparcialidade e o encaminhamento aos setores competentes, conforme a natureza de cada situação.
A atuação da Ouvidoria encontra fundamento, entre outras normas aplicáveis, na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, e no Decreto Municipal nº 1.491/2023.
Anonimato: um direito a ser respeitado. Participação: um compromisso com a melhoria do serviço público.
A Prefeitura Municipal de Vitória Brasil convida seus servidores a participarem ativamente do aperfeiçoamento da Administração Pública, utilizando os canais institucionais de forma responsável, consciente e construtiva.
Acesse a Ouvidoria Municipal:
https://www.vitoriabrasil.sp.gov.br/portal/ouvidoria
 

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC/e-SIC)

A informação é um direito seu. O SIC é o caminho.

A Prefeitura Municipal de Vitória Brasil informa à população sobre a finalidade e a importância do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e de sua modalidade eletrônica (e-SIC), canais oficiais destinados ao recebimento e ao atendimento de pedidos de acesso a informações públicas municipais.
O serviço permite que qualquer interessado solicite informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e as demais restrições previstas na legislação.
O acesso à informação pública é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Quais informações podem ser solicitadas?
Por meio do SIC/e-SIC, o cidadão pode solicitar, entre outras informações públicas:

• Dados sobre remuneração, despesas, gastos públicos, contratos e procedimentos licitatórios, observadas as restrições legais aplicáveis.
• Leis, decretos, portarias e demais documentos oficiais.
• Planos, orçamentos, relatórios de gestão e prestações de contas.
• Informações sobre projetos, obras, investimentos e serviços municipais.
• Dados referentes à estrutura, à organização e ao funcionamento da Prefeitura.
• Outras informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Município, desde que não estejam legalmente protegidas por sigilo ou por outra restrição de acesso.

SIC/e-SIC ou Ouvidoria: qual canal utilizar?
Para garantir o encaminhamento adequado de cada demanda, é importante conhecer a finalidade de cada canal.
O SIC/e-SIC deve ser utilizado para solicitar acesso a informações e documentos públicos.
A Ouvidoria Municipal é o canal apropriado para registrar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e manifestações relacionadas aos serviços públicos.
Assim, quando o objetivo for obter uma informação pública, o cidadão deverá utilizar o SIC/e-SIC. Quando desejar relatar um problema, apresentar uma reclamação, sugerir melhorias ou comunicar uma possível irregularidade, deverá recorrer à Ouvidoria ou ao canal específico competente, conforme a natureza da demanda.
Solicitações de serviços ou atendimentos específicos, como pedidos de atendimento em saúde, devem ser encaminhadas aos canais responsáveis pela prestação do respectivo serviço.
Prazos e garantias do acesso à informação
O atendimento aos pedidos de acesso à informação observará os prazos e as condições estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2011 e na regulamentação municipal aplicável.

• Prazo de resposta: quando não for possível conceder acesso imediato, a resposta deverá ser apresentada no prazo legal de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e comunicação ao requerente.
• Gratuidade: o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, ressalvadas as hipóteses legais de cobrança exclusivamente dos custos de reprodução de documentos.
• Informação já disponível: quando a informação estiver publicada ou disponível para consulta pública, o órgão poderá indicar o local e a forma de acesso.
• Negativa de acesso: eventual negativa deverá apresentar a fundamentação legal pertinente e observar as garantias de recurso previstas na legislação.
• Direito de recorrer: o interessado poderá apresentar recurso nos prazos e nas condições estabelecidos pela legislação aplicável.

O Município reafirma seu compromisso com a transparência pública, o acesso à informação, a responsabilidade administrativa e o fortalecimento da participação cidadã.
SIC/e-SIC: informação pública é um direito. Transparência é um compromisso da Administração.
Acesse o Serviço de Informação ao Cidadão:
https://www.vitoriabrasil.sp.gov.br/portal/sic