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DECRETO 1695 de 04 de Maio de 2026

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”

PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$66.574,60 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 66.574,60
Superávit Financeiro

02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC.
210 08.243.0005.2012.0000 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL 66.574,60
Atendimento à Criança e ao Adolescente F.R.: 0 92 00
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
92 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS–exercícios anteriores
500 019 DRADS REPROGRAMAÇÃO

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 66.574,60

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Em Vitória Brasil, 04 de maio de 2026.

PAULO HENRIQUE MIOTTO
Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1161 – 04-05-26)

LUIS ANTONIO COLOMBO
Setor de Comunicação e Expedição