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LEI Nº 995 DE 04 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

PAULO HENRIQUE MIOTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Vitória Brasil/SP, em Sessão Ordinária realizada em 28 de abril de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 66.574,60 (sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), provenientes de saldo remanescente do recurso Fundo a Fundo destinado a Assistência Social, conforme dotação orçamentária abaixo discriminada:

02– PODER EXECUTIVO
02.04- SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.04.02- FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0005.2012 – Atendimento à criança e ao adolescente
3.3.90.30 – Material de Consumo ........................................................... R$ 66.574,60
Fonte 02 – Estado

Art. 2º Para cobertura das despesas previstas no Art. 1º será utilizado recursos resultantes superávit financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 66.574,60 (sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme previsto no Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64:

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei 971/2025, Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei 972 de 25 de setembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Félix da Silva, aos 04 de Maio de 2026.

PAULO HENRIQUE MIOTO
PREFEITO

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1161 – 04-05-26)

LUIS ANTONIO COLOMBO
Setor de Comunicação e Expedição