Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 41, o artigo 42 e o artigo 43, altera os parágrafos primeiro(§1º) e segundo(§2º) e acresce o parágrafo terceiro(§3º) ao artigo 57, revoga o parágrafo único e acresce os parágrafos primeiro(§1º), segundo(§2º) e o terceiro (§3º) ao artigo 58, altera o artigo 67, o artigo 69, o artigo 70, o artigo 114 e o artigo 115, todos da Lei Complementar nº. 358 de 30 de outubro de 2009 e da outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 13/02/2025 na edição: 979