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LEI ORDINÁRIA Nº 1000, 10 DE JUNHO DE 2026
Atualizado em: 13/07/2026 às 08h57
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LEI ORDINÁRIA Nº 1000, 10 DE JUNHO DE 2026
Início da vigência: 10/06/2026
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Orçamento
Em vigor

 

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2026 na edição: 1178
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1002, 25 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências 25/06/2026
DECRETO Nº 1708, 12 DE JUNHO DE 2026 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências 12/06/2026
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