PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
CNPJ 01.611.210/0001-89
D E C R E T O 1714 de 23 de Julho de 2026 “Atualiza o Anexo I - Tabela de Valores – da Lei Municipal nº 908/2023”
PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito De Vitória Brasil, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º-Fica atualizado o anexo I – Tabela de Valores – da Lei Municipal nº 908/2023, como segue.
Art. 2º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial o Decreto 1590/2025.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço Municipal “José Félix da Silva”, 23 de Julho de 2026.
PAULO HENRIQUE MIOTTO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1199- 23-07-26)
LUIS ANTONIO COLOMBO
Setor de Comunicação e Expedição
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PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
CNPJ 01.611.210/0001-89
ANEXO I – TABELAS DE VALORES
TABELA 1 – SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OU
COMISSIONADOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
| DISTÂNCIA PERCORRIDA | VALOR DA DIÁRIA |
| ATÉ 200 KM | R$ 50,00 |
| DE 201 A 350 KM | R$ 70,00 |
| DE 351 A 500 KM | R$ 150,00 |
| DE 501 A 600 KM | R$ 180,00 |
| DE 601 A 800 KM | R$ 300,00 |
| ACIMA DE 800 KM | R$ 700,00 |
TABELA 2 – ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE E VICE
PREFEITO
| DISTÂNCIA PERCORRIDA | VALOR DA DIÁRIA |
| ATÉ 200 KM | R$ 100,00 |
| DE 201 A 350 KM | R$ 300,00 |
| DE 351 A 500 KM | R$ 400,00 |
| DE 501 A 600 KM | R$ 600,00 |
| DE 601 A 800 KM | R$ 700,00 |
| ACIMA DE 800 KM | R$ 800,00 |
TABELA 3 – PREFEITO
| DISTÂNCIA PERCORRIDA | VALOR DA DIÁRIA |
| ATÉ 150 KM | R$ 150,00 |
| DE 151 A 350 KM | R$ 400,00 |
| DE 351 A 500 KM | R$ 500,00 |
| DE 501 A 1000 KM | R$ 1.000,00 |
| ACIMA DE 1000 KM | R$ 1.500,00 |
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| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1019, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a alteração do Anexo IV - Escala de Vencimento da Lei Complementar nº. 356 de 30 de outubro de 2009 e da outras providências. | 29/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1018, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Altera a Lei nº 1015, de 14 de outubro de 2026, para incluir os beneficiários do Programa Frente de Trabalho Para Auxílio ao Desempregado (Lei Municipal nº 946/2024 e suas alterações) entre os destinatários do benefício natalino extraordinário ("Cesta de Natal"), e dá outras providências | 29/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1017, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza o ingresso do Município de Vitória Brasil no Consórcio Intermunicipal de Acolhimento Institucional da Comarca de Estrela d'Oeste – SP e dá outras providências | 29/10/2026 |
| DECRETO Nº 1731, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Revoga o Decreto nº 1569, de 17 de setembro de 2024, e restabelece a vigência da redação original do Decreto nº 1489, de 05 de setembro de 2023. | 28/10/2026 |
| DECRETO Nº 1730, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Administração Pública Municipal de Vitória Brasil, Estado de São Paulo, cria o Comitê de Segurança da Informação e dá outras providências | 28/10/2026 |