Prefeitura do Município de Vitória Brasil

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Atualizado em: 26/08/2026 às 15h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 1003, 26 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 26/08/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL

CNPJ 01.611.210/0001-89

“Denomina praça no Conjunto Habitacional Guido Sentinello, em Vitória Brasil, Estado de

São Paulo, e dá outras providências”

PAULO HENRIQUE MIOTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc., Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Vitória Brasil/SP, em Sessão Ordinária realizada em 25 de agosto de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada Praça Judith Alves Pinto da Costa, a praça localizada no interior do Conjunto Habitacional Guido Sentinello, neste Município.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à colocação de placa de identificação podendo realizar, a seu critério, solenidades comemorativas de inauguração da denominação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal José Félix da Silva, aos 26 de Agosto de 2026.

PAULO HENRIQUE

MIOTTO:33890416

802

Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE

MIOTTO:33890416802

Dados: 2026.08.26 14:23:11 -03'00'

PAULO HENRIQUE MIOTO

PREFEITO

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1212- 26-08-26) LUIS ANTONIO COLOMBO

Setor de Comunicação e Expedição

LUIS ANTONIO

COLOMBO:213521068

Assinado de forma digital por LUIS ANTONIO COLOMBO:21352106841

Dados: 2026.08.26 14:23:32 -03'00'

Rua Dr Nunes – 680 – Centro CEP 15.713-000 – VITÓRIA BRASIL - SP

Fone: (17) 3642-9000 www.vitoriabrasil.sp.gov.br

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: 1212

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 132, 15 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da medida de suspensão preventiva imposta ao servidor W. D. S. pela Portaria nº 121/2026, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, e determina seu retorno ao exercício das funções públicas, e dá outras providências	15/09/2026
DECRETO Nº 1722, 10 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a aprovação do projeto completo do Loteamento Vitória Brasil “E”, destinado a construção do conjunto habitacional CDHU, com 40 unidades habitacionais, e dá outras providências	10/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1010, 10 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre alterações dos anexos do Plano Plurianual 2026-2029	10/09/2026
PORTARIA Nº 131, 04 DE SETEMBRO DE 2026	Revoga a Portaria 022/2022 e suas alterações	04/09/2026
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