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PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL

CNPJ 01.611.210/0001-89

“Dá o nome de “CONJUNTO HABITACIONAL ANNIBAL CRIPPA” ao conjunto de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Vitória Brasil – Estado de São Paulo, e dá outras providências ”

PAULO HENRIQUE MIOTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc., Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Vitória Brasil/SP, em Sessão Ordinária realizada em 25 de agosto de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “Conjunto Habitacional Annibal Crippa”, o conjunto de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na Rua José Gomes – “Zequinha 2000” do Município de Vitória Brasil – SP.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente, fica autorizado a proceder à colocação da placa de identificação e a efetuar as sinalizações adequadas, ocasião em que se poderá realizar, a seu critério, solenidade comemorativa.

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal José Félix da Silva, aos 26 de Agosto de 2026.

Assinado de forma digital por PAULO HENRIQUE MIOTTO:33890416802

Dados: 2026.08.26 14:27:14 -03'00'

PAULO HENRIQUE

MIOTTO:3389041

6802

PAULO HENRIQUE MIOTO

PREFEITO

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1212- 26-08-26) LUIS ANTONIO COLOMBO

Setor de Comunicação e Expedição

LUIS ANTONIO

COLOMBO:21352

106841

Assinado de forma digital por LUIS ANTONIO

COLOMBO:21352106841

Dados: 2026.08.26 14:27:31 -03'00'

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