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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 29/04/2025 às 10h32
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Anexos
Vínculos
Gostei
1268 atos encontrados
Nº 151
Portaria
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Revoga Portaria e Designa Servidor"
Nº 1419
Decreto
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Data: 09/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 867
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 866
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a desafetação de imóvel do patrimônio municipal, autoriza a alienação do referido bem e dá outras providências”
Nº 1418
Decreto
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Data: 04/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Luto Oficial"
Nº 150
Portaria
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Data: 04/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa Fiscais de Contrato"
Nº 148
Portaria
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Contrato e dá outras providências"
Nº 147
Portaria
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Contrato e dá outras providências"
Nº 147
Portaria
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Contrato e dá outras providências"
Nº 1417
Decreto
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 1416
Decreto
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 865
Lei Complementar
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º no artigo 28º Lei Complementar nº. 355 de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências”
Nº 864
Lei Ordinária
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 1415
Decreto
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre horário especial de trabalho durante a Copa do Mundo"
Nº 1414
Decreto
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre Ponto Facultativo"
Nº 145
Portaria
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Reconduz Comissão da Vigilância Sanitária"
Nº 144
Portaria
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa servidor para substituição"
Nº 1413
Decreto
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Convoca a IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente"
Nº 1412
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 863
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 862
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/10/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do município de Vitoria Brasil/SP e dá outras providências”
Nº 1411
Decreto
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a homologação da deliberação do Conselho Municipal de Educação, que tratou da adesão do Currículo Paulista ao Sistema de Ensino Municipal"
Nº 1410
Decreto
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 861
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 860
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 139
Portaria
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Exonera PEB I Contratado"
Nº 137
Portaria
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Data: 05/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede gratificação a servidor por curso superior"
Nº 1408
Decreto
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Data: 03/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 136
Portaria
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Data: 03/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Atos de Servidor"
Nº 1407
Decreto
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 1406
Decreto
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 1406
Decreto
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 859
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 858
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 1405
Decreto
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Vínculos
Data: 26/09/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Suspende de forma cautelar e excepcional, por força de liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, parte da Lei Complementar Municipal nº 856/2022 que alterou a Lei Complementar Municipal nº 356 de 30 de outubro de 2009, extinguindo o cargo de Fiscal de Tributos, criando o cargo de Agente de Tributos, alterando o cargo de Nutricionista quanto sua referência salarial e atribuições do cargo, alterando o cargo de Engenheiro Agrônomo quanto sua referência salarial e atribuições do cargo, criando a referência Piso Lei nº 14.434/2022- Enfermeiro e Piso Lei nº 14.434/2022 - TecEnf e dá outras providências”
Nº 133
Portaria
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Data: 21/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Convoca mésario"
Nº 1404
Decreto
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Luto Oficial"
Nº 1403
Decreto
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola Federativa do Município de Vitória Brasil-SP, e dá outras providências.”
Nº 857
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências"
Nº 130
Portaria
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Convoca servidor para mesário da eleição suplementar do Conselho Tutelar"
Nº 129
Portaria
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa brigadistas"
Nº 127
Portaria
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Data: 14/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa servidor para exercer a função de Agente Federativo do Núcleo da Escola Federativa do Município de Vitória Brasil-SP"
Nº 125
Portaria
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Contrato e dá outras providências”
Nº 124
Portaria
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Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Convoca servidores para mesários da eleição suplementar Conselho Tutelar"
Nº 1402
Decreto
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Nº 1401
Decreto
Baixar
Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Plano Anual de Contratações da Administração Pública Municipal de bens, serviços e obras direta e autárquica sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações”
Nº 1400
Decreto
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Data: 30/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Atualiza as tabelas de diárias da Lei Municipal nº 465/2013"
Nº 856
Lei Complementar
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Data: 16/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar nº. 356 de 30 de outubro de 2009, extinguindo o cargo de Fiscal de Tributos, criando o cargo de Agente de Tributos, alterando o cargo de Nutricionista quanto sua referência salarial e atribuições do cargo, alterando o cargo de Engenheiro Agrônomo quanto sua referência salarial e atribuições do cargo, criando a referência Piso Lei nº 14.434/2022- Enfermeiro e Piso Lei nº 14.434/2022 - TecEnf e dá outras providências”
Nº 120
Portaria
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Data: 16/08/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
"Designa servidor em substituição" - REVOGADA PELA PORTARIA 151/2022
Nº 119
Portaria
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Vínculos
Data: 16/08/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
"Designa servidor para responsável de Setor"
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 15/05/2025 07:40
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