Alterada pela Lei 765 de 11 de Dezembro de 201 9
Alterada pela
Lei 818 de 18 de Janeiro de 2022
Alterada pela
Lei 851 de 10 de Agosto de 2022
Alterada pela
Lei 874 de 17 de Janeiro de 2023
Alterada pela
Lei 915 de 29 de Novembro de 2023
Alterada pela
Lei 942 de 13 de Novembro de 2024
Alterada pela
Lei 982 de 06 de Janeiro de 2026
LEI Nº 694 DE 18 DE JANEIRO DE 2018
"Dispõe sobre o Vale Alimentação aos Servidores Efetivos do Município de Vitória Brasil”
“Dispõe sobre o Vale Alimentação aos Servidores Efetivos, Comissionados, Agentes Políticos e Conselheiros Tutelares do Município de Vitória Brasil” (Nova redação dada pela
Lei 851/2022)
ANA LÚCIA OLHIER MÓDULO, Prefeita de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Vitória Brasil/SP, em Sessão Extraordinária realizada em 17 de janeiro de 2018, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Esta Lei institui o Vale Alimentação aos servidores efetivos da Prefeitura de Vitória Brasil.
Art. 1° Esta Lei institui o Vale Alimentação aos servidores efetivos, comissionados, agentes políticos e conselheiros tutelares da Prefeitura de Vitória Brasil. (Nova redação dada pela
Lei 851/2022)
Parágrafo único: Os servidores efetivos nomeados para cargo comissionado farão jus ao Vale Alimentação. (Nova redação dada pela
Lei 851/2022)
Art. 2°- Os servidores farão jus ao Vale Alimentação no valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Art. 2º Os servidores farão jus ao Vale Alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais).( Nova redação dada pela Lei 765 de 11 de Dezembro de 2019 )
Art. 2º Os servidores farão jus ao Vale Alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). (Nova redação dada pela Lei 818 de 18 de Janeiro de 2022)
(...)
Art. 2º Os servidores farão jus ao Vale Alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
(...)
(Nova redação dada pela Lei 874 de 17 de Janeiro de 20223
Art. 2º Os servidores e agentes descritos no caput do artigo 1º desta Lei farão jus ao Vale Alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). (Nova redação dada pela Lei 915 de 29 de Novembro de 2023)
(...)
(...)
Art. 2º Os servidores e agentes descritos no caput do artigo 1º desta Lei farão jus ao Vale Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
(...)
(Nova redação dada pela Lei 942/2024)
Art. 2º Os servidores e agentes descritos no caput do artigo 1º desta Lei farão jus ao Vale Alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 1°- O Vale Alimentação poderá ser fornecido por meio de vale emitido pela prefeitura ou cartão magnético.
§ 2º- O Vale Alimentação, de que trata esta lei, será reajustado anualmente proporcionalmente ao valor da menor referência salarial do município.
§ 2º O vale alimentação, de que trata esta lei, poderá ser reajustado anualmente considerando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor / IBGE (Nova redação dada pela
Lei 765 de 11 de Dezembro de 2019)
§ 3º - O Vale Alimentação deverá ser utilizado até o dia 31/12 de cada ano, não podendo exceder a data limite em hipótese alguma.
§ 4º - O Vale Alimentação será entregue juntamente com o contracheque salarial e não poderá ser efetuado em pecúnia.
§ 5º - O servidor é responsável pelo Vale Alimentação, em caso de perda ou roubo o mesmo não será substituído pela Prefeitura.
Art. 3°- O Vale Alimentação será concedido mediante o fornecimento de ticket impresso ou outra forma, hábil à aquisição exclusiva de gêneros em estabelecimentos comerciais cadastrados no município de Vitória Brasil.
Art. 4°- Os servidores não farão jus ao Vale Alimentação quando:
I - cedidos para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
II - suspensos em decorrência de pena disciplinar;
III – reclusos;
IV – em licença para campanha eleitoral;
V – gozo de licença sem remuneração.
Art. 5°- O pagamento indevido do Vale Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade competente às penalidades previstas em lei.
Parágrafo Único- Os valores indevidamente recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente.
Art. 6°- O Vale Alimentação instituído por esta lei:
I - Não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - Não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
III - Não será computado para efeito de cálculo do 13° (décimo terceiro) salário;
IV – Será devido equivalente aos 12 meses do ano, desconsiderando o 13º salário.
Art. 7º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único- No caso de insuficiência orçamentária, fica autorizada a suplementação orçamentária até o limite desta Lei.
Art. 8º - Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei, deverão ser editados por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória Brasil, 18 de janeiro de 2018.
ANA LÚCIA OLHIER MODULO
PREFEITA
| Registrada em livro próprio e publicada por afixação na mesma data, no local de costume. |
LUÍS ANTONIO COLOMBO
Assistente Administrativo