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LEI Nº 993 DE 04 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

PAULO HENRIQUE MIOTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Vitória Brasil/SP, em Sessão Ordinária realizada em 24 de março de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 34.514,43 (trinta e quatro mil, quinhentos e catorze reais e quarenta e três centavos), provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de incentivo à Cultura, conforme dotação orçamentária abaixo discriminada:

02– PODER EXECUTIVO
02.09- SEC. ESPORTE LAZER E CULTURA
02.09.01- SETOR DE LAZER E CULTURA
13.392.0010.2033 – Atividades de Lazer e Cultura
3.3.90.39 – Serviço de Terceiros- pessoa jurídica R$ 34.514,43
Fonte 05 – Federal

Art. 2.º Para cobertura das despesas previstas no Art. 1º será utilizado recursos resultantes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.514,43 (trinta e quatro mil, quinhentos e catorze reais e quarenta e três centavos), conforme previsto no Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64:

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei 971/2025, Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei 972 de 25 de setembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Félix da Silva, aos 04 de Maio de 2026.

PAULO HENRIQUE MIOTO
PREFEITO

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1161 – 04-05-26)

LUIS ANTONIO COLOMBO
Setor de Comunicação e Expedição