PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
CNPJ 01.611.210/0001-89
D E C R E T O 1710 de 25 de Junho de 2026 “Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais em razão da participação da
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.” PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA 2026 e a participação da Seleção Brasileira de Futebol; CONSIDERANDO
o interesse público em possibilitar que servidores e munícipes acompanhem o evento esportivo de relevância nacional;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), o expediente em todas as repartições públicas municipais será encerrado às 12h00, em razão da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026.
Art. 2º Os serviços públicos essenciais, que por sua natureza não admitem interrupção, serão mantidos regularmente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Em Vitória Brasil, 25 de Junho de 2026.
PAULO HENRIQUE MIOTTO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1185– 25-06-26) VINICIUS CANDIDO DE SOUZA
Em Substituição Setor de Comunicação e Expedição
Rua Dr Nunes – 680 – Centro CEP 15.713-000 – VITÓRIA BRASIL - SP
Fone: (17) 3642-9000 www.vitoriabrasil.sp.gov.br
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1019, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a alteração do Anexo IV - Escala de Vencimento da Lei Complementar nº. 356 de 30 de outubro de 2009 e da outras providências. | 29/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1018, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Altera a Lei nº 1015, de 14 de outubro de 2026, para incluir os beneficiários do Programa Frente de Trabalho Para Auxílio ao Desempregado (Lei Municipal nº 946/2024 e suas alterações) entre os destinatários do benefício natalino extraordinário ("Cesta de Natal"), e dá outras providências | 29/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1017, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza o ingresso do Município de Vitória Brasil no Consórcio Intermunicipal de Acolhimento Institucional da Comarca de Estrela d'Oeste – SP e dá outras providências | 29/10/2026 |
| DECRETO Nº 1731, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Revoga o Decreto nº 1569, de 17 de setembro de 2024, e restabelece a vigência da redação original do Decreto nº 1489, de 05 de setembro de 2023. | 28/10/2026 |
| DECRETO Nº 1730, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Administração Pública Municipal de Vitória Brasil, Estado de São Paulo, cria o Comitê de Segurança da Informação e dá outras providências | 28/10/2026 |