PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
CNPJ 01.611.210/0001-89
PORTARIA 103 de 20 de Julho de 2026 “Dispõe sobre o retorno ao cargo de origem do servidor Júlio Roberto de Sant’Anna Júnior” PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil-SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,
Considerando a Portaria nº 173, de 27 de dezembro de 2024, que concedeu afastamento ao servidor Júlio Roberto de Sant’Anna Júnior, Procurador Jurídico, matrícula nº 27, com fundamento no artigo 114, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 358/2009, para prestar serviços junto ao Município de Fernandópolis/SP; Considerando o Ofício nº GAB-092/2026, protocolado na Prefeitura de Fernandópolis/SP em 20/07/2026 sob o nº 21970/2026; Considerando a Portaria nº 23728, de 20 de julho de 2026, emitida pela Prefeitura de Fernandópolis/SP, que dispõe sobre a cessação da cessão do referido servidor; Considerando, finalmente, o disposto no Artigo 3º da Portaria nº 173/2024, que prevê a devolução ou o regresso do servidor a qualquer momento, quando não mais houver interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º RETORNAR ao cargo de origem, no quadro de servidores efetivos do Município de Vitória Brasil/SP, o servidor JÚLIO ROBERTO DE SANT’ANNA JÚNIOR, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, matrícula nº 27, a partir de 20 de julho de 2026.
Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos para as providências funcionais cabíveis e retomada do exercício de suas atribuições.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 173/2024.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço Municipal “José Felix da Silva, 20 de Julho de 2026.
PAULO HENRIQUE MIOTTO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1196- 20-07-26)
LUIS ANTONIO COLOMBO
Setor de Comunicação e Expedição
Rua Dr Nunes – 680 – Centro CEP 15.713-007 – VITÓRIA BRASIL - SP
Fone: (17) 3642-9000 www.vitoriabrasil.sp.gov.br
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1019, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a alteração do Anexo IV - Escala de Vencimento da Lei Complementar nº. 356 de 30 de outubro de 2009 e da outras providências. | 29/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1018, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Altera a Lei nº 1015, de 14 de outubro de 2026, para incluir os beneficiários do Programa Frente de Trabalho Para Auxílio ao Desempregado (Lei Municipal nº 946/2024 e suas alterações) entre os destinatários do benefício natalino extraordinário ("Cesta de Natal"), e dá outras providências | 29/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1017, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza o ingresso do Município de Vitória Brasil no Consórcio Intermunicipal de Acolhimento Institucional da Comarca de Estrela d'Oeste – SP e dá outras providências | 29/10/2026 |
| DECRETO Nº 1731, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Revoga o Decreto nº 1569, de 17 de setembro de 2024, e restabelece a vigência da redação original do Decreto nº 1489, de 05 de setembro de 2023. | 28/10/2026 |
| DECRETO Nº 1730, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Administração Pública Municipal de Vitória Brasil, Estado de São Paulo, cria o Comitê de Segurança da Informação e dá outras providências | 28/10/2026 |