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PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL

CNPJ 01.611.210/0001-89

PORTARIA 103 de 20 de Julho de 2026 “Dispõe sobre o retorno ao cargo de origem do servidor Júlio Roberto de Sant’Anna Júnior” PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil-SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Considerando a Portaria nº 173, de 27 de dezembro de 2024, que concedeu afastamento ao servidor Júlio Roberto de Sant’Anna Júnior, Procurador Jurídico, matrícula nº 27, com fundamento no artigo 114, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 358/2009, para prestar serviços junto ao Município de Fernandópolis/SP; Considerando o Ofício nº GAB-092/2026, protocolado na Prefeitura de Fernandópolis/SP em 20/07/2026 sob o nº 21970/2026; Considerando a Portaria nº 23728, de 20 de julho de 2026, emitida pela Prefeitura de Fernandópolis/SP, que dispõe sobre a cessação da cessão do referido servidor; Considerando, finalmente, o disposto no Artigo 3º da Portaria nº 173/2024, que prevê a devolução ou o regresso do servidor a qualquer momento, quando não mais houver interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º RETORNAR ao cargo de origem, no quadro de servidores efetivos do Município de Vitória Brasil/SP, o servidor JÚLIO ROBERTO DE SANT’ANNA JÚNIOR, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, matrícula nº 27, a partir de 20 de julho de 2026.

Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos para as providências funcionais cabíveis e retomada do exercício de suas atribuições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 173/2024.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço Municipal “José Felix da Silva, 20 de Julho de 2026.

PAULO HENRIQUE MIOTTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1196- 20-07-26)

LUIS ANTONIO COLOMBO

Setor de Comunicação e Expedição

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Fone: (17) 3642-9000 www.vitoriabrasil.sp.gov.br