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PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL

CNPJ 01.611.210/0001-89

PORTARIA 110 de 21 de Julho de 2026

“Designa Procurador Jurídico Interino” PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil-SP, no uso de suas atribuições legais, etc., CONSIDERANDO a exoneração do servidor efetivo do cargo de Procurador

Jurídico, formalizada por meio da Portaria nº 104/2026;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de garantir a continuidade e o regular funcionamento das atividades jurídicas, representação judicial e extrajudicial, bem como a emissão de pareceres técnicos e a defesa dos interesses do Município;

CONSIDERANDO que até o presente momento não há provimento do cargo mediante aprovação em concurso público e consequente nomeação;

CONSIDERANDO a competência e a habilitação profissional e técnica do servidor abaixo designado para o exercício das atribuições pertinentes;

RESOLVE

Art. 1º DESIGNAR, a partir desta data, o servidor LUIS GUSTAVO ALESSI, ocupante do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete, para exercer, em caráter PROVISÓRIO E INTERINO, as funções inerentes ao cargo de Procurador Jurídico do Município de Vitória Brasil/SP.

Art. 2º A designação de que trata esta Portaria vigorará até a realização de concurso público para provimento do cargo e a efetiva nomeação do respectivo titular, sem prejuízo das atribuições originais do servidor, conforme avaliação da conveniência administrativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 007/2025.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço Municipal “José Felix da Silva, 21 de Julho de 2026.

PAULO HENRIQUE MIOTTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1198 – 22-07-26)

LUIS ANTONIO COLOMBO

Setor de Comunicação e Expedição

Rua Dr Nunes – 680 – Centro CEP 15.713-007 – VITÓRIA BRASIL - SP

Fone: (17) 3642-9000 www.vitoriabrasil.sp.gov.br