PREFEITURA DE VITÓRIA BRASIL
CNPJ 01.611.210/0001-89
PORTARIA 110 de 21 de Julho de 2026
“Designa Procurador Jurídico Interino” PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil-SP, no uso de suas atribuições legais, etc., CONSIDERANDO a exoneração do servidor efetivo do cargo de Procurador
Jurídico, formalizada por meio da Portaria nº 104/2026;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de garantir a continuidade e o regular funcionamento das atividades jurídicas, representação judicial e extrajudicial, bem como a emissão de pareceres técnicos e a defesa dos interesses do Município;
CONSIDERANDO que até o presente momento não há provimento do cargo mediante aprovação em concurso público e consequente nomeação;
CONSIDERANDO a competência e a habilitação profissional e técnica do servidor abaixo designado para o exercício das atribuições pertinentes;
RESOLVE
Art. 1º DESIGNAR, a partir desta data, o servidor LUIS GUSTAVO ALESSI, ocupante do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete, para exercer, em caráter PROVISÓRIO E INTERINO, as funções inerentes ao cargo de Procurador Jurídico do Município de Vitória Brasil/SP.
Art. 2º A designação de que trata esta Portaria vigorará até a realização de concurso público para provimento do cargo e a efetiva nomeação do respectivo titular, sem prejuízo das atribuições originais do servidor, conforme avaliação da conveniência administrativa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 007/2025.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço Municipal “José Felix da Silva, 21 de Julho de 2026.
PAULO HENRIQUE MIOTTO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio. (Edição 1198 – 22-07-26)
LUIS ANTONIO COLOMBO
Setor de Comunicação e Expedição
Rua Dr Nunes – 680 – Centro CEP 15.713-007 – VITÓRIA BRASIL - SP
Fone: (17) 3642-9000 www.vitoriabrasil.sp.gov.br
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1019, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a alteração do Anexo IV - Escala de Vencimento da Lei Complementar nº. 356 de 30 de outubro de 2009 e da outras providências. | 29/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1018, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Altera a Lei nº 1015, de 14 de outubro de 2026, para incluir os beneficiários do Programa Frente de Trabalho Para Auxílio ao Desempregado (Lei Municipal nº 946/2024 e suas alterações) entre os destinatários do benefício natalino extraordinário ("Cesta de Natal"), e dá outras providências | 29/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1017, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza o ingresso do Município de Vitória Brasil no Consórcio Intermunicipal de Acolhimento Institucional da Comarca de Estrela d'Oeste – SP e dá outras providências | 29/10/2026 |
| DECRETO Nº 1731, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Revoga o Decreto nº 1569, de 17 de setembro de 2024, e restabelece a vigência da redação original do Decreto nº 1489, de 05 de setembro de 2023. | 28/10/2026 |
| DECRETO Nº 1730, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Administração Pública Municipal de Vitória Brasil, Estado de São Paulo, cria o Comitê de Segurança da Informação e dá outras providências | 28/10/2026 |