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Atualizado em: 13/05/2026 às 14h16

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LEI COMPLEMENTAR Nº 996, 04 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 04/05/2026

Assunto(s): Administração Municipal, Cargos e Funções, Estrutura Administrativa, Saúde , Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 996 DE 04 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre a ampliação do número de vagas dos cargos de Técnico de Enfermagem e Motoristas e dá outras providências.”

PAULO HENRIQUE MIOTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Vitória Brasil/SP, em Sessão Ordinária realizada em 28 de abril de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para os seguintes cargos de provimento efetivo, previstos no art. 70 da Lei Complementar nº. 356, de 30 de outubro de 2009, conforme o descritivo da tabela.

Nº DE VAGAS ANTIGA	Nº DE VAGAS ATUAL	CARGO	CARGA HORAS	QUADRO
06	08	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	40H	ANEXO I - QUADRO A
19	21	MOTORISTA	40H	ANEXO I - QUADRO A

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações próprias do orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata de seus efeitos, revogado as disposições em contrário.

Paço Municipal José Félix da Silva, aos 04 de Maio de 2026.

PAULO HENRIQUE MIOTO
PREFEITO

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio.

LUIS ANTONIO COLOMBO
Setor de Comunicação e Expedição

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/05/2026 na edição: 1161

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Ladyane Fernanda Jesus Pereira

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 87, 01 DE JUNHO DE 2026	“Concede licença-prêmio e férias”	01/06/2026
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