Prefeitura do Município de Vitória Brasil

Legislação

Atualizado em: 13/05/2026 às 14h16

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 996, 04 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 04/05/2026

Assunto(s): Administração Municipal, Cargos e Funções, Estrutura Administrativa, Saúde , Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 996 DE 04 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre a ampliação do número de vagas dos cargos de Técnico de Enfermagem e Motoristas e dá outras providências.”

PAULO HENRIQUE MIOTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Vitória Brasil/SP, em Sessão Ordinária realizada em 28 de abril de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para os seguintes cargos de provimento efetivo, previstos no art. 70 da Lei Complementar nº. 356, de 30 de outubro de 2009, conforme o descritivo da tabela.

Nº DE VAGAS ANTIGA	Nº DE VAGAS ATUAL	CARGO	CARGA HORAS	QUADRO
06	08	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	40H	ANEXO I - QUADRO A
19	21	MOTORISTA	40H	ANEXO I - QUADRO A

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações próprias do orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata de seus efeitos, revogado as disposições em contrário.

Paço Municipal José Félix da Silva, aos 04 de Maio de 2026.

PAULO HENRIQUE MIOTO
PREFEITO

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio.

LUIS ANTONIO COLOMBO
Setor de Comunicação e Expedição

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/05/2026 na edição: 1161

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Ladyane Fernanda Jesus Pereira

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1717, 31 DE JULHO DE 2026	Revoga integralmente o Decreto nº 1672, de 13 de janeiro de 2026, que autorizou pagamentos retroativos de vantagens funcionais, e dá outras providências	31/07/2026
DECRETO Nº 1715, 31 DE JULHO DE 2026	Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.	31/07/2026
PORTARIA Nº 116, 31 DE JULHO DE 2026	Torna sem efeito a Portaria nº 113, de 30 de julho de 2026, que designou equipe de apoio para o Pregão Eletrônico nº 016/2026	31/07/2026
PORTARIA Nº 113, 30 DE JULHO DE 2026	Designa Equipe de Apoio em Caráter Especial – P.E. 016/2026	30/07/2026
PORTARIA Nº 112, 24 DE JULHO DE 2026	Concede férias	24/07/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 356, 30 DE OUTUBRO DE 2009	Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Empregos, Quadro de Pessoal, Vencimentos, e Carreiras da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP, e dá outras providencias	30/10/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 356, 30 DE OUTUBRO DE 2009	Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Empregos, Quadro de Pessoal, Vencimentos, e Carreiras da Prefeitura Municipal de Vitória Brasil/SP, e dá outras providencias	30/10/2009
DECRETO Nº 1704, 27 DE MAIO DE 2026	Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências	27/05/2026
DECRETO Nº 1697, 12 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a regulamentação do atendimento a pacientes na Unidade Básica de Saúde Jandira Cardoso Olhier e ESF Salvadora Baldenebro Ortega, através do Programa Estratégia Saúde da Família e dá outras providências.	12/05/2026
PORTARIA Nº 78, 12 DE MAIO DE 2026	Concede licença-prêmio e férias	12/05/2026
PORTARIA Nº 77, 05 DE MAIO DE 2026	Altera art. 1º da Portaria 017/2026	05/05/2026
PORTARIA Nº 74, 27 DE ABRIL DE 2026	Concede licença-prêmio e férias	27/04/2026
PORTARIA Nº 73, 27 DE ABRIL DE 2026	Designa Equipe de Apoio em Caráter Especial – P.E. 007/2026	27/04/2026
PORTARIA Nº 71, 22 DE ABRIL DE 2026	Concede licença-prêmio e férias	22/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume